Abaixo-Assinado (#51234):

Ação para garantia de nomeação

Destinatário: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Petição Pública para Ação Coletiva na Defensoria Pública

Esta petição pública é um pedido dos alunos do Curso de Formação de Oficiais à Defensoria Pública do Estado do Ceará para ingressar com Ação Civil Pública para:

1. Resguardar direito a nomeação dos alunos do CFO, mesmo que o curso de formação venha a ser concluído após a data de validade do concurso, que se encontra suspenso momentáneamente.

2. Requerer que seja aplicada ao caso dos alunos do CFO, quando do término do curso, a Lei Federal Complementar 173/20, art. 8º, incisos IV e V, que possibilitam a nomeação de alunos vindo de cursos militares, bem como de nomeação de cargos vagos, afastando a aplicação da Lei Complementar Estadual 215/20 que veda nomeaçoes no Estado do Ceará enquanto perdurar o estado de calamidade pública, conforme art. 1º, Inciso II.