Abaixo-Assinado (#51634):

Atestado, Laudo e RG (PCD) como documento comprobatório para emissão de Carteiras, Passe Livre e Cartão de Estacionamento

Destinatário: DPU, MPF, GOVERNO FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL E JUDICIARIO FEDERAL

Prezados

Venho solicitar este abaixo assinado, pois, que é Pessoa com Deficiência, sabe como é difícil conseguir garantir os seus direitos, principalmente quando se trata de solicitar Passe Livre (Municipal, Intermunicipal e Interestadual), Credenciais de PCD, Cartão de Estacionamento entre outros, pois, cada instituição solicita vários documentos comprobatórios, porém, essas mesmas instituições obrigam ao PCD utilizar o seu Atestado/ Laudo EXCLUSIVO desta instituição, impossibilitando que o PCD utilize um atestado ou laudo que o mesma tenha em sua posse, mesmo esse documento tendo todas as informações necessárias e ainda na validade (90 dias), também os PCD que já obtiveram sua carteira de identidade (RG) com indicativo de PCD, mesmo sendo um documento de fé publica, ou seja, um documento que suas informações foram confirmadas e validadas, não tem validade junto a essas instituições e para piorar, mesmo o PCD tendo depois de muita dificuldade os seus documentos, carteiras e Passes Livres e quiser viajar para outro município ou estado, esses mesmos documentos perdem a validade, tendo o PCD passar novamente pelos mesmos trâmites para usufruir seus direitos naquele município ou estado de destino.

Deste modo solicito respeitosamente das Instituições que regem nosso pais que nos ajudem a modificar esse tipo de Crueldade contra as PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.

Sugestões:

1 - Emissão de Carteiras de PCD (Podendo continuar sendo emitida nos moldes atuais, porém, a mesma funcionando com um documento comprobatório para as outras instituições) com validade em todo território nacional.

2 - Carteira de Identidade (RG) com indicativo de PCD ser utilizado como um documento comprobatório.

3 - Atestado ou Laudo Medico, ter validade em todo território nacional para solicitação de Passes Livres, Carteira de PCD...

4 - Padronizar a validade para renovação de Credenciais, Passes Livres e Carteiras de PCD, exceto em casos específicos (Deficientes Temporários) e criar um sistema de renovação nos moldes do PASSE LIVRE INTERESTADUAL, onde nos casos de deficiências permanentes, o beneficiário só precisa atualizar as documentações, sem necessidade de um novo Atestado ou Laudo.