Abaixo-Assinado (#51660):

CARTEIRA DE IDENTIDADE AUTISTA

Destinatário: Exmo. Governador do Estado de Sergipe Sr. Belivaldo Chagas

A comunidade Autista em Sergipe, aqui representada pelos pais e mãe das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro do Autismo), vem solicitar através desse abaixo assinado virtual que o Projeto de Lei N° 163/2019 APROVADO pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, de autoria do Exmo. Deputado Estadual desse estado, Sr. Luciano Pimentel seja sancionado pelo Exmo. Governador Sr. Belivaldo Chagas.
O PL dispõe sobre a identificação através de documento oficial denominada Carteira de Identidade Autista e deve ser expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado nos termos da Lei Federal N° 12.764 de 27/12/2012.Para fins desta Lei, a Secretaria de Estado da Saúde fica autorizada a expedir a Carteira de Identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas com TEA no Estado de Sergipe, documento que deve conter, obrigatoriamente as seguintes informações mínimas, de acordo com o Artigo 3° do referido projeto. O PL está votado e aprovado na ALESE, os pais clamam por esse direito e a comunidade agradece por essa benfeitoria, uma conquista para os portadores do Autismo ser devidamente identificado para que seus direitos e obrigações possam ter visibilidade perante a sociedade. Por esses motivos pedimos sua assinatura e de seus amigos e familiares.

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