Abaixo-Assinado (#51746):

AUDIÊNCIA DE REESCOLHA DE CARTÓRIOS TJCE

Destinatário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Em razão da Portaria Conjunta nº 1333/2020 publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 28/09/2020, os CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE REGISTRO E TABELIONATO DE NOTAS REGULADO pelo Edital número 01 do ano de 2018, VEM, RESPEITOSAMENTE, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, requerer o cumprimento, dentro do prazo determinado na Portaria Conjunta 1333/2020, ou seja, dia 30/10/2020 para a MARCAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE REESCOLHA DAS SERVENTIAS VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

CONSIDERANDO QUE foram realizados contatos via telefone e WhatsApp com TODOS os contatos OFICIAIS disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Ceará, mas apenas recebemos mensagens padrões que não traziam nenhuma informação relevante;

CONSIDERANDO QUE o prazo limite, determinado pela Portaria 1333/2020, para a realização da audiência de Reescolha se aproxima do término em 30/10/2020, torna-se imprescindível o cumprimento do prazo por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio dos órgãos da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que detêm todos os dados necessários dos Titulares que tomaram posse e de eventuais vacâncias;

CONSIDERANDO QUE muitos candidatos aprovados tem o desejo de ingressar nas SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE REGISTRO E TABELIONATO DE NOTAS que se encontram atualmente VAGAS em razão de renúncias posteriores, também, motivadas por posses em outros Concursos da mesma área, tais como:
1º Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas o qual teve Outorga ONLINE realizada na data 19/10/2020;

2º Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba a qual está marcada a Audiência Pública de Escolha para ocorrer de modo ONLINE entre as datas 26/10/2020 e 29/10/2020

3º Audiência Pública de Reescolha do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

4º Audiência Pública de Escolha 11º Concurso Tribunal de Justiça do Estado São Paulo realizada no dia 31/01/2020

5º Audiência Pública de Escolha do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso realizada no dia 09/03/2020

- Cabe destacar ponto de relevante importância que TODOS os referidos Concursos relatados acima acarretaram em renúncias de Cartórios no Estado do Ceará.
Portanto, é imprescindível para TODA a população do Estado do Ceará a marcação desta Audiência Pública de Reescolha dos Cartórios VAGOS como medida de JUSTIÇA e cumprimento dos direitos inerentes aos candidatos aprovados de tomarem posse após aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará regulados pelo Edital nº 1 de 2018. Pelo tudo que foi exposto, aguarda deferimento e cumprimento da Portaria 1333/2020 para Marcação e Realização da Audiência de Reescolha.