Abaixo-Assinado (#51904):
Aprovação da PEC 51/2017
Destinatário: Davi Alcolumbre
Solicitamos que seja aprovado a PEC 51/2017 com vistas a acrescentar a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil.
Decorrente de Ideia Legislativa do e-Cidadania, altera a Constituição Federal para vedar a instituição de impostos pela União, Estados e Municípios sobre consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil.
Dados adicionais:
- criado em 2020-11-05.
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- autor: Bruno Belém Lins de liveira
- comunidade: gamer
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