Abaixo-Assinado (#5201):

Redução da Maioridade Penal Para 16 Anos

Destinatário: abaixo.assinado16@bol.com.br

Os favoráveis à redução apresentam sua lista de argumentos. Um deles é de que a atual legislação é ultrapassada: o jovem de 16 anos teria hoje muito mais acesso a informação e condições de compreender se o ato que pratica está ou não dentro da lei. Se ele pode votar nessa idade, questionam, por que não poderia responder por seus crimes?

Além disso, critica-se a punição máxima prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê não mais que três anos de internação até mesmo para jovens que cometem crimes com requinte de crueldade. A avaliação dos defensores da tese da redução da maioridade é de que o ECA protege em demasia o adolescente e estimula, na mesma medida, a prática de crimes e a impunidade.