Abaixo-Assinado (#52056):

FIM DAS FILAS DE MARCAÇÃO DO SUS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ-RJ

Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MACAÉ

ABAIXO ASSINADO EM FAVOR DO CUMPRIMENTO DA PORTARIA Nº 1.434, DE 28 DE MAIO DE 2020 QUE INSTITUI O PROGRAMA CONECTE SUS E ALTERA A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 1/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, PARA INSTITUIR A REDE NACIONAL DE DADOS EM SAÚDE E DISPOR SOBRE A ADOÇÃO DE PADRÕES DE INTEROPERABILIDADE EM SAÚDE.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a instituição do Programa Conecte SUS e altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede Nacional de Dados em Saúde- RNDS e dispor sobre a adoção de padrões de interoperabilidade em saúde.

Art. 2º Fica instituído o Programa Conecte SUS, no âmbito do Ministério da Saúde, voltado à informatização da atenção à saúde e à integração dos estabelecimentos de saúde públicos e privados e dos órgãos de gestão em saúde dos entes federativos, para garantir o acesso à informação em saúde necessário à continuidade do cuidado do cidadão.

Parágrafo único. O Programa Conecte SUS possui os seguintes objetivos:
I - implantar a Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS, de que tratam os arts. XXXX da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

II - apoiar a informatização dos estabelecimentos de saúde que compõem os pontos de atenção à saúde, iniciando pela Atenção Primária à Saúde, por meio de ações como o Programa Informatiza APS, de que trata o art. 504-A da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de2017, e o Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, previsto na Portaria nº 2.984, de 11 de novembro de 2019; e

III - promover o acesso do cidadão, dos estabelecimentos de saúde, dos profissionais de saúde e dos gestores de saúde às informações em saúde por meio de plataforma móvel e de serviços digitais do Ministério da Saúde; e

IV - implementar outras iniciativas para a consecução das finalidades do Programa Conecte SUS.