Abaixo-Assinado (#52110):

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE PROMOÇÃO E A INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO (ACESSUAS)

Destinatário: CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA

A falta de políticas públicas para recolocação e inserção dos cidadãos ativos para o mercado de trabalho prejudica no bem-estar e no desenvolvimento de uma sociedade.

O direito fundamental ao trabalho previsto como princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, é a maneira mais eficaz de se alcançar a pacificação social e a emancipação do ser humano.

Não dá para reduzir a desigualdade social sem a efetivação dos direitos e garantias fundamentais.

O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho ACESSUAS TRABALHO tem por finalidade promover o acesso dos usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho. Com vigência entre 2012 e 2014, a iniciativa se consolida em um conjunto de ações de articulação de políticas públicas de trabalho, emprego e renda e de mobilização e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, para acesso a oportunidades a políticas afetas ao trabalho e emprego.

A regulamentação deste programa no município de Vitória da Conquista é de extrema importância para a população de baixa renda que agora mais do que nunca, por conta das mazelas causadas pela pandemia, precisam ter a sua dignidade preservada.

Eu, Simião Célio, em nome da sociedade Conquistense, faço um apelo, por meio desta petição, aos nossos representantes da Câmara de vereadores, eleitos democraticamente para atender o interesse da coletividade, que regulamentem na esfera municipal este programa com o fim de tornar público sua obrigatoriedade legal.

Nossos munícipes se quer sabem da existência deste programa (ACESSUAS TRABALHO) e sofrem pela falta de iniciativa dos órgãos responsáveis pela articulação e fomentação das políticas que visam a promoção e o acesso ao mundo do trabalho.

É pensando no desenvolvimento de nossa cidade e no bem-estar social que conclamo aos nosso cidadãos de bem a apoiar está causa. O desemprego se tornou uma realidade mais próximo de cada um de nós e precisamos pensar coletivamente em alternativas para sanar essa realidade.

Comece apoiando essa causa. O poder emana do povo!