Abaixo-Assinado (#52190):

Suspensão do processo de Eleição para os cargos em comissão de Diretor Escolar e Vice Diretor Escolas da Creches, Escolas e CEMEIs de Pirapora-MG

Destinatário: Profissionais da Educação em Pirapora-MG e eventuais interessados no processo

Considerando os preceitos da impessoalidade, imparcialidade, publicidade e transparência dos atos da Administração Pública

Considerando as seguintes inconsistências do presente decreto:

1. Ausência de avaliação e metodologia de se apurar a capacidade técnica de gestão dos concorrentes (desacordo a Lei 2259/2015 Art 19º);

2. Concorrência individual, avulsa para cada cargo e Ausência de dimensionamento expresso de alunos em cada unidade, para possibilidade de vice-diretor (desacordo a Lei 2259/2015 Art 24º);

3. Calendário do processo com supressão de prazo legal para recurso e interposição de possíveis impugnações, em cada etapa;

4. Supressão do poder de consulta e escolha, através do colegiado escolar, da Comissão Eleitoral Local (para cada Unidade)

5. E por fim, por estarmos em período de Pandemia somado a transição do Executivo Municipal – com período fito inferior a 30 dias, propõe a parada da gestão escolar, a reunião de pessoas (possibilidade de aglomeração) para possível votação na escola.

Considerando também a omissão do decreto, a saber: nos documentos que devem compor o processo eleitoral em cada unidade, e vícios contidos no referido texto.

Solicita a imediata suspensão do processo e a manutenção do diálogo através da equipe de transição para proporcionar uma metodologia comum de ação e solução de eventuais vícios litigiosos no decreto e edital de convocação para trazer um projeto democrático e sem problemas jurídicos.