Abaixo-Assinado (#52246):

VAGAS PARA 6ª SÉRIE EM ESCOLA ESTADUAL

Destinatário: infoeducacao@educacao.sp.gov.br

Nós, moradores e Pais e Mães de alunos do Parque Residencial Selecta, neste município de São Bernardo do Campo, devidamente identificados no contexto deste documento e na melhor forma de Direito, vimos diante desta Secretaria Estadual de Educação, PLEITEAR que medidas emergenciais sejam tomadas no sentido de:
1- Seja reavaliada a votação da APM que, teoricamente, definiu a implantação do PEI ( Programa de Ensino Integral) na EE Luiz dos Santos Metalúrgico, tendo em vista que NÃO FOI devidamente informado aos participantes sobre as consequências da implantação do Programa nesta Escola;
2- Que seja obedecida a determinação Legal (art. 53, V, do ECA, Lei 8.069/90) que estabelece que crianças tenham o direito de estudar em escolas próximas a sua residência, visto que, com a implantação do PEI EXTINGUIU-SE as 6ª séries na referida escola, remanejando Alunos do Bairro para outras regiões:
Ocorre que, com o remanejamento dos alunos do Bairro para outras escolas da região, gerou-se vários transtornos, quais sejam:
- Disponibilidade dos Pais e Mães em levar Filhos a escolas distantes;
- Dificuldades financeiras em pagar um transporte:
- Separação entre irmãos que JÁ estudam na referida escola :
- Logística referente a horários de entrada e saída das aulas em diferentes escolas;
Ademais, é fato sabido que , na EE Luiz dos Santos Metalúrgico estão devidamente matriculados alunos de regiões próximas ao bairro e que estão com vagas garantidas , em detrimento dos Alunos moradores do Bairro.
Outrossim PLEITEAMOS a reavaliação dos critérios aplicados e que a referida Escola possa atender as crianças do bairro e as respectivas determinações Legais, Morais e éticas inerentes a uma instituição de Ensino.
Sem mais e na expectativa de soluções, assinamos a presente e encaminhamos