Abaixo-Assinado (#52258):

Por uma lotação Justa dos Professores Convocados do MS em 2021

Destinatário: Secretaria de Educação de Mato Grosso do Sul e Governador de Mato Grosso do Sul.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DE MATO GROSSO DO SUL, Reinaldo Azambuja Silva
EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Maria Cecília Amêndola da Motta

Os Professores Convocados de Mato Grosso do Sul, em consonância com a Legislação Vigente vêm apresentar o ABAIXO- ASSINADO a seguir, e REIVINDICAR junto a Vossas Senhorias:

*Uma lotação Justa dos Professores Convocados de MS para o Ano Letivo de 2021 que seja feita considerando a classificação no Processo Seletivo Simplificado n. 1/2019/SAD/SED/FDT/2019;
* Com fiel cumprimento dos Artigos 10 e 11 do Decreto Estadual n° 15.298,de 23 de outubro de 2019 e da Resolução/SED n° 3.694,de 11 de fevereiro de 2020, conforme consta:
Art. 10. Compete às Coordenadorias Regionais de Educação (CREs), no caso de unidades escolares
do interior do Estado e à Coordenadoria de Lotação (CORLOT/SUGESP/SED), no caso de unidades escolares da
capital, a designação dos profissionais constantes do Banco Reserva de Profissionais para a Função Docente
Temporária, "observada a ordem classificatória", e as normas previstas neste Decreto.
Art. 11. No início do ano letivo e após a lotação dos professores efetivos, os profissionais
constantes do Banco Reserva de Profissionais para a Função Docente Temporária serão chamados, "por ordem
de classificação", para suprirem as aulas disponíveis remanescentes, exercendo direito de escolha, de até 40
(quarenta) horas semanais, de acordo com a disciplina/componente curricular para o município indicado no ato
da inscrição.

É de nosso entendimento que a manutenção da lotação feita no início do ano letivo de 2019 não supri as necessidades dos professores, já que na ocasião algumas aulas ainda não estavam disponíveis para a lotação e houveram falhas que poderiam ser solucionadas com uma nova lotação.