Abaixo-Assinado (#5227):

POR UMA JUSTIÇA MAIS JUSTA - Em Favor da Aprovação da Emenda Constitucional - PEC 190/07

Destinatário: Congresso Nacional

Nos abaixo assinados, brasileiros, trabalhadores, residentes e domiciliados nas mais diversas e longínquas partes desse imenso Brasil, servimo-nos do presente para solicitar as autoridades competentes, parlamentares que integram o Congresso Nacional que, com todo carinho, analisem e aprovem a PEC/190, a qual objetiva instituir o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário e, por conseguinte, a unificação de carreiras e salários da categoria eliminando, entre outras questões, a discrepância vigente no sistema atual de Justiça.
Vale ressaltar que nós, servidores do Poder Judiciário, somos tratados com inferioridade, desprezo e desvalorização, quando nosso salário é comparado aos colegas de outros Tribunais. Destaca-se ainda que, o pior salário é o do Poder Judiciário do Estado do Acre. Então, se pergunta: Porque essa disparidade salarial inexplicável? Qual a diferença entre a Justiça de um estado do norte, nordeste, sudeste e sul? Será que uma é melhor que a outra? Pelo que se comenta, na teoria, a Justiça é una.
Essa unificação mudará a vida de todos servidores que se dedicam as suas atribuições e muitas vezes são humilhados, sujeitando-se ao recebimento de pequenas gratificações como consolo para serem explorados e se assim não o fosse, pior seria.
Nobres Legisladores da Câmara e do Senado lembrem-se que a missão da Justiça é assegurar a paz e a ordem social, bem como proteger e restaurar direitos de todos os cidadãos, e nesse contexto o servidor é peça fundamental para a garantia desses direitos, então, aprovando a PEC 190 certamente estarão fazendo a verdadeira Justiça, valorizando e motivando a classe a desempenharem com maior afinco suas atribuições que são árduas e importantes para os que buscam Justiça. Servidor bem remunerado é satisfeito, com certeza mais empenhado e comprometido e com isso o Judiciário deixará suas muletas, e com uma nova estrutura terá condições de uma melhor prestação jurisdicional.
Sabemos que as pressões políticas existem, porem, os parlamentares honestos e conscientes saberão reconhecer o justo direito, e as respostas desse reconhecimento receberão nas urnas nos próximos pleitos.
Usando o presente instrumento, pedimos o empenho dos Nobres Legisladores da Câmara e do Senado para proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal por uma questão de dignidade de milhares de Servidores Estaduais. Todos são sabedores que as nossas atribuições são árduas e congêneres com os demais Servidores de outras esferas da Justiça, seja ela federal ou estadual, por isso têm que ter equiparação salarial e não uma vergonhosa remuneração desproporcional
Contamos com o apoio e a sensibilidade das autoridades do Congresso Nacional para aprovação urgente da nossa PEC/190 que será a solução para os servidores do Judiciário.