Abaixo-Assinado (#52694):

Abaixo-Assinado para Volta às Aulas Presenciais no Município de Campos dos Goytacazes

Destinatário: Ao Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Sr. Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira, Wladimir Garotinho.

Abaixo-Assinado para Volta às Aulas Presenciais no Município de Campos dos Goytacazes

ENSINO ESCOLAR PRESENCIAL É UM SERVIÇO ESSENCIAL

Ao Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Sr. Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira, Wladimir Garotinho.

Solicitamos as seguintes medidas:

- Retorno imediato às aulas presenciais, a princípio em formato híbrido, respeitando as medidas sanitárias adequadas para a situação.
- Possibilidade de escolha, aos paIs que assim desejarem, pela manutenção de aulas exclusivamente on line PARA SEUS FILHOS.
- Inclusão de professores demais colaboradores das instituições de ensino como grupos prioritários para vacina, a depender da disponibilidade de vacinas.

O ano de 2020 foi extremamente pesado e difícil para todos, ainda mais para as crianças, que se viram tolhidas de suas únicas atividades. As aulas on line, apesar do esforço das escolas e principalmente dos professores, na imensa maioria dos casos, foram um fracasso, na medida que os alunos não conseguem manter a atenção durante todo o tempo, além de não conseguirem interagir com os colegas e professores pra elucidar dúvidas, com consequente redução da apreensão do conteúdo. Sem contar a redução da carga horária e encolhimento do calendário escolar.

Para além da questão do prejuízo pedagógico-educacional, social e de saúde mental, é preciso analisar com muito cuidado que o VÍNCULO ALUNO-ESCOLA está se perdendo. Sabemos todos o quanto é importante e o quanto fica marcado em nossas vidas, nossos anos de escola, as experiências que vivemos (dentro e fora das salas de aula), os grandes mestres que passaram por nós e, tão importante quanto, ou mais, as amizades que levamos, muitas das vezes pro resto da vida.

Fato é que hoje vivemos numa sociedade muito fluida, onde os relacionamentos sociais são muito superficiais e a própria característica dessa geração millenium mantém ou facilita que isso por assim fique.

Talvez seja tarde demais para tocar nesse assunto, mas se pode notar a total ausência de percepção, por parte das crianças, que a instituição Escola deveria ser, depois da família, a instituição de maior peso em suas vidas. Isso aconteceu exatamente porque a sociedade permitiu que a escola fosse, durante a pandemia, deixada de fora da “lista de serviços essenciais”. Reconhece-se a movimentação das instituições em prover conhecimento pedagógico, porém poucas escolas demonstraram real interesse na fixação desse vínculo fundamental na formação da personalidade das nossas crianças. O “serviço” pedagógico on-line foi ofertado, com mais ou menos qualidade, e lançado como ferramenta possível diante do cenário inicial e assustador de 2020.

Um ano se passou, o mundo enfrentou a pandemia com as armas que tinha, e de lá pra cá muita coisa foi esclarecida, mas ainda há muitos pontos obscuros. Em muitos países a “Educação” fez seu papel de agente social: buscou junto às autoridades e à sociedade civil, estratégias de manutenção do funcionamento da escola na sua estrutura física, de compartilhamento de saberes, inclusive sobre a própria pandemia, mostrando que os valores institucionais devem suplantar a inércia, oferecendo aos estudantes ferramentas para o enfrentamento desse desafio.

O que gostaríamos - pais de alunos das escolas de Campos dos Goytacazes - de deixar como ensinamento para os nossos filhos nesse momento difícil de dúvidas e medo, é que não se enfrenta os problemas se acovardando, escondendo-se por de trás de qualquer justificativa que não seja correr atrás, buscar soluções e combater de frente um problema que não é de curto prazo e que pode acontecer novamente, pois a humanidade nunca estará livre de outros microrganismos pandêmicos. Nossos antepassados viveram momentos de guerra, fome, pandemias até piores e com recursos extremamente escassos em comparação com o que temos hoje, e conseguiram nos entregar um mundo relativamente livre, que estamos jogando fora.

A relação com a Escola não pode ser uma coisa qualquer, que se deixa pra pensar e resolver depois. Cada dia que passa essa geração sofre e adoece. Estão ficando obesos, entediados, ansiosos, com prejuízo imensurável em suas habilidades sociais e buscando - essa é a pior parte - o mundo virtual (games, redes sociais, etc.) para substituir o espaço da escola em suas vidas.

Se assim continuar, será uma geração de adultos disfuncionais, com dificuldades nos relacionamentos que não sejam os virtuais, cheios de vulnerabilidades e inseguranças, pois no momento que eles precisaram de um exemplo de coragem, força e busca de resoluções e conhecimento, viram a sociedade (seus próprios pais) de costas para eles, como se não fossem eles os próximos a liderarem esse mundo louco.

Os protocolos de biossegurança estão aí, as medidas médico-sanitárias estão mais do que expostas, os recursos de controle de busca de infectados/doentes só avançam e ficam menos custosos com o tempo. Há possibilidade de inúmeros formatos de retorno às aulas presenciais com as adequações e orientações devidas.

Gostaríamos de salientar a importância da inclusão de professores e demais colaboradores de instituições de ensino na lista de prioridade para recebimento da vacina, pois como é amplamente sabido, as crianças, principalmente aquelas em idade para frequentar o ensino fundamental, apesar de serem susceptíveis à infecção, raramente desenvolvem sintomas e, nelas, são extremamente raros os casos graves.

A Constituição da República, em seu art. 205, declara que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, assegura a criança e adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Os estudos científicos mais atualizados informam que a atividade não escolar tem mais risco que a escolar, trazendo transtornos imensuráveis às crianças e adolescentes, inclusive FOME, no caso de alunos da rede pública que se alimentavam nas escolas. Há relatos de aumento no número de crianças deixadas em instituições de acolhimento por pais que não têm condições de alimentá-los.

O artigo 227 da CRFB/88, ratificado pelo artigo 4º. da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - impõe que é dever da família, comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação. Ou seja, é dever do Estado, da família e da sociedade cooperarem para reprimir violações aos direitos da criança e do adolescente.

O Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 47547 de 21/01/2021, em seu art. 6º dispõe:

"Fica classificada a Educação como atividade essencial. As deliberações específicas sobre o retorno das aulas presenciais, ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC e da Secretaria do Estado de Ciência Tecnologia e Inovação – SECTI que regulamentarão o assunto através de ato normativo próprio."

O referido decreto já foi regulamentado através da Resolução Conjunta SEEDUC/SES nº 1536 de 25.01.21, que permite o retorno das aulas na atual conjectura que vivenciamos neste Município.

Diante da possibilidade de adoção de protocolos sanitários, que minimizam a possibilidade de contágio da Covid-19, o que já vem sendo aplicados em empreendimentos empresariais como shoppings, restaurantes e academias, a título de exemplo, não há mais porquê esperar.

A situação não é confortável pra ninguém. Mas a vida real não é confortável e nem nunca será. É na adversidade da escola da vida que crescemos como cidadãos e seres humanos.