Abaixo-Assinado (#52724):

REDUÇÃO DO SALÁRIO DOS VEREADORES DE OLÍMPIA/SP

Destinatário: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA/SP.

No abaixo-assinados, eleitores do Município da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de nossas atribuições de cidadãos, subscrevemos o presente PROJETO DE LEI POR INICIATIVA POPULAR, para redução dos salários auferidos pelos Vereadores, e os equiparar ao salário mínimo nacional para as legislaturas a partir de 2024.

Os assinantes desta petição publica online concordam expressamente com o seguinte projeto de lei:

A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia Estado de São Paulo, através de seus vereadores aprovam o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º. O teto para o subsidio mensal dos vereadores para as próximas legislaturas fica estabelecido em um salário mínimo nacional vigente à época.
Art. 2º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara será rigorosamente igual ao dos outros vereadores, sendo vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que diferencie dos demais.
Art. 3º. A ausência do vereador às sessões ordinárias, sem justifica plausível apresentada por escrito ao Presidente da Câmara, implicará o desconto da quantia equivalente a 15% (quinze por cento) por ausência, no pagamento do próximo subsídio.
Art. 4º. Fica determinado que o recurso proveniente da economia no pagamento dos subsídios dos Vereadores, por força de lei, será destinado a prefeitura para ser aplicados nas áreas da saúde, educação, infraestrutura, social, e esporte e lazer.
Art. 5. Para o efeito deste projeto de Lei o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município deverão ser alteradas em compatibilidade com esta Lei em tempo hábil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos às legislaturas provenientes a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º. São revogadas todas as disposições em contrário.

Estância Turística de Olímpia/SP, 08 de fevereiro de 2021.


JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, que ora é apresentado nessa Casa Legislativa, visa a redução, para as próximas legislaturas, do subsidio dos vereadores da Estância Turística de Olímpia, aos valores citados no referido projeto, baseado no salário mínimo nacional, que será corrigido juntamente com a correção anual do salário mínimo nacional.
O projeto estabelece a diminuição dos atuais valores dos subsídios dos vereadores para as legislaturas empossadas a partir de 2025.
Assim temos a convicção que este Projeto representa o desejo da sociedade Olímpiense que diante de um momento de crise econômica e tanta insatisfação pessoal pela qual passa o país, desejam e confiam na Casa Legislativa que os representam, na aprovação desse Projeto.
Submetemos, pois, o presente projeto às V.Exas. para que apreciem a matéria nele contida, e , confiamos no acolhimento a ele.
Pois, conforme o número de signatários atingidos neste projeto, torna se evidente o clamor da população, tornando-se digno e legítimo o nosso dever de cidadania, como o trabalho de legisladores em prol daqueles que os elegeram acreditando que o trabalho desta Casa Legislativa está voltada para a construção de um munícipio cada vez mais direcionado para o progresso e desenvolvimento.