Abaixo-Assinado (#52727):

AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACEIÓ, SR. PEDRO HERMANN MADEIRO

Destinatário: Secretario Municipal de Saúde de Maceió, Sr. Pedro Hermann Madeiro

Os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió, ora representados pela comissão abaixo identificada, vem mui respeitosamente apresentar a V. Sª um grupo de propostas que, ao nosso ver, contribuirão para uma melhor e mais eficaz consolidação do SUS neste município, especialmente no que se refere aos direitos e deveres dos trabalhadores da saúde municipal.

A Secretaria Municipal de Saúde de Maceió conta hoje com um efetivo de 4.021 servidores concursados, distribuídos entre o prédio sede e suas unidades de saúde, localizadas nos 08 distritos sanitários. Estes trabalhadores, os quais são responsáveis por operacionalizar a Política de Saúde da capital, outrora se sentiam respeitados, participavam e dialogavam ativamente com os diversos setores para a boa execução das Políticas Setoriais do SUS, tanto na Atenção Primária como na Média e Alta complexidade.

Porém, com a chegada da gestão municipal iniciada há 08 anos, os trabalhadores efetivos, que passaram por diversas capacitações e se qualificaram para exercer as mais diversas atribuições exigidas para efetivação do SUS, foram cada vez mais deixados de lado, tornando-se vítimas de uma cultura organizacional opressora, baseada nas práticas de desrespeito, arbitrariedades, assédio moral, abuso de poder, humilhação e nepotismo. Tais condutas criminosas se espalham como prática corriqueira no seio da SMS.

Vivenciando esse contexto e cenário, vários trabalhadores adoeceram física e emocionalmente, permanecendo cada vez mais excluídos dos espaços de discussões e construções de alternativas e soluções para a saúde pública.

É de fundamental importância salientar que o RESULTADO das eleições municipais de 2020, para o qual os servidores públicos efetivos contribuíram sobremaneira, representa o ANSEIO por MUDANÇAS na gestão municipal e, sendo este desejo oriundo dos resultados negativos obtidos pela gestão anterior, a necessidade de mudanças permanece LATENTE na SMS Maceió, entendendo os servidores que os gerentes, coordenadores e diretores da gestão anterior que permanecem em seus cargos na atual gestão não têm legitimidade nem representatividade para efetivar a mudança prometida nas urnas.

Embasados nessa realidade, duramente vivida pelos trabalhadores efetivos desta Secretaria e, sintetizando diversos relatos obtidos dos mesmos em reuniões presenciais e virtuais, destacamos no presente documento os principais problemas nos últimos 08 (oito) anos até os dias atuais e a perspectiva por melhorias quanto ao cenário instalado e por mudança.

• Principais Problemas identificados:

- Visão desvirtuada, por parte da Gestão anterior, da Política de Saúde Pública, do papel do SUS e dos atores (Gestores, Diretores, Coordenadores, Profissionais e População Usuária);

- Reprodução, por parte das Diretorias e dos Cargos de Chefia, de toda forma de arbitrariedades estabelecidas pela Gestão passada da Prefeitura e da SMS, com excessos, desumanização, opressão, abuso de poder, desvios de função, assédio moral e coação, inclusive para a realização de atividades que não condizem e que se chocam com os princípios e critérios da Política de Saúde, com determinações para que os profissionais executassem atividades que não implicavam nas devidas e necessárias ações a serem efetivadas nas Áreas Técnicas, contrariando as diretrizes do SUS e comprometendo a eficiência do serviço;

- Destaca-se, como um dos principais problemas, o número exorbitante de pessoal contratado/precarizado e comissionado, nos cargos de Chefia, os quais continuam a reproduzir a mesma visão, postura e opressão do(s) gestor(es) anterior(es), uma vez que eram defensores ferrenhos da gestão passada e explicitamente contra o advento da nova gestão, tendo inclusive apoiado a campanha do candidato da gestão anterior e atuado contra esta gestão, que aponta para um novo projeto para a Administração Pública Municipal. A manutenção de tais pessoas nos quadros não contribui para a prosperidade do projeto do atual governo e, consequentemente, não se pauta na qualidade e melhoria nos serviços;

- Cerceamento do ir e vir e da aproximação e comunicação dos servidores efetivos com os novos gestores da SMS, com a prática corriqueira de retaliações e punições arbitrárias por parte dos cargos de chefia;

- O grande número de contratados precarizados, na maioria das vezes sem qualificação, para atuar na áreas correspondentes, aponta para uma subserviência às arbitrariedades impostas pela gestão anterior, como também impacta diretamente no aspecto financeiro, impedindo que os direitos adquiridos dos servidores, como pagamento de progressões, implantação de insalubridade, reajuste anual entre outros, sejam devidamente cumpridos;

- O desmantelamento do processo de trabalho, fazendo com que os profissionais sejam impedidos de ocupar o seu espaço e exercer suas atribuições dentro da Política de Saúde;

- Ausência de um plano de qualificação profissional que atenda as reais necessidades do servidor nas diversas áreas técnicas. Durante toda a gestão anterior, presenciamos a oferta de cursos e capacitações que pouco contribuíram com o aperfeiçoamento profissional, o que configurou um desperdício do dinheiro público;

- Falta de humanização no âmbito e nas relações de trabalho;

- Ambiente de toxicidade e hostilidade evidenciado na grande maioria dos Setores/Coordenações, gerado nos últimos 08 anos, especialmente com relação ao choque entre aqueles contratados que defendem o mesmo projeto da antiga Gestão e os servidores efetivos que buscam seguir as reais necessidades técnicas no processo de trabalho e nos serviços;

- Falta de comunicação e informação da Gestão e das Diretorias para com os servidores, mesmo quando se tratam das áreas correspondentes;

- Perdas salariais e prejuízos no Plano de Cargos e Carreira dos servidores durante 08 anos, descumprindo o disposto na lei 4.974, de 31 de março de 2000, especialmente no que se refere às progressões (titulação e mérito).

- Inacessibilidade das Áreas Técnicas às informações e utilização referentes aos recursos correspondentes / orçamento;

- Atuação de alguns servidores efetivos como Coordenadores, respondendo pelos Setores/Áreas Técnicas, com competência e em consonância com as diretrizes do SUS, assumindo apenas o ônus da função, porém sem a devida gratificação;

- Falta de integração entre os Setores / Áreas Técnicas;

Por todos esses destaques, mostra-se contraditória a manutenção de comissionados e precarizados da gestão anterior, uma vez que os mesmos já demonstraram não atuar com compromisso pela qualidade/qualificação nos serviços, além do fato de que não comungavam nem comungam para a prosperidade da nova gestão, o que repercute em resultados negativos.


• GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Entre as queixas e denúncias de servidores efetivos colhidas por esta comissão, um dos pontos mais sensíveis foi em relação à Gestão de Recursos Humanos, destacando-se os seguintes pontos:

- Crescente número de casos de adoecimento mental e físico dos servidores, em decorrência do tratamento de desumanização vivenciado nos diversos Setores da SMS e Unidades de Saúde, também evidenciado na execução do serviço de administração de pessoal focado na prática cotidiana de humilhação, coação, abuso de poder, assédio moral, constrangimento, perseguição, difamação, além de um atendimento grosseiro, com “respostas atravessadas e cara fechada” (reproduzindo um dos relatos);

- Continuidade, no RH, nas Gerências, Coordenações e Diretoria que ainda se fazem presentes na SMS, da postura arbitrária, opressora e de coação herdada da gestão passada;

- Falta de comunicação e informação;

- Falta de promoção de capacitação e aperfeiçoamento para o corpo técnico do RH/Gestão de Pessoas;

- Ausência de perfil e qualificação profissional dos atuais cargos de chefia, gerências, coordenações e diretoria de RH. A maioria dos profissionais que ocupa estes cargos não possui formação na área, o que inviabiliza e desprofissionaliza a gestão de pessoas no âmbito da SMS;

- Ausência de uma Política de Gestão de Pessoas;

- Desativação da Comissão Permanente de Avaliação das Progressões por Mérito, descumprindo o disposto no §2º do art. 20 do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Saúde de Maceió.


• No que se refere aos servidores das Unidades de Saúde, a comissão constatou as seguintes queixas:

- Gestores das diversas Unidades de Saúde nomeados a cargos de assessoria e de comissão, agindo com a prática de assédio moral, levando os servidores a adoecerem dentro do seu local de trabalho, fatos esses constatados abertamente pela equipe multiprofissional, sem que nada fosse feito pela Diretoria de Gestão de Pessoas, indo de encontro à política de humanização prevista pelo SUS;

- Desigualdade entre os diversos setores que passaram a ter coordenações paralelas, sem ser levado em conta o direito dos servidores efetivos de escolher o que fosse de melhor para gerenciar sua equipe, de forma que, arbitrariamente, os cargos de assessoria (precarizados sem qualquer vínculo formal com a Administração Pública), passaram a desmerecer servidores de carreira, a ponto de, sem a menor competência técnica e ética, ferir as atribuições dos técnicos das diversas áreas, muitas vezes precisando se acionar os conselhos de classe das categorias;

- Ausência de espaços de discussões técnicas em que os servidores possam dialogar com as gerências das unidades, visando uma gestão compartilhada;

- Dificuldade, por parte das equipes de saúde das unidades localizadas nas regiões atingidas pelo problema ambiental de instabilidade do solo provocado pela BRASKEM, no tocante à falta de comunicação quanto às providências a serem tomadas pela Gestão;

• PROPOSTAS

Diante deste cenário que vivenciamos até os dias atuais, como forma de contribuir com a nova gestão, que acreditamos seja voltada para o fortalecimento do SUS e valorização do servidor, sugerimos:

- Entende-se como primordial para a realização das demais propostas, a SUBSTITUIÇÃO de todos os coordenadores, gerentes e diretores da SMS e Unidades de Saúde que atuavam e atuam em consonância com a antiga gestão por nomes que representem a efetiva mudança da condução da Política Municipal de Saúde conquistada nas urnas;

- Efetivar a Política de Humanização no seio da SMS e nos demais serviços de saúde;

- Priorizar os servidores efetivos de nível superior a ocuparem os cargos de gerência, coordenações, diretorias e presidências de comissões, desde que tenham qualificação e coerência com o projeto da nova gestão;

- Criar Plano de capacitação e aperfeiçoamento para o servidor, incluindo os Cargos de Chefia da SMS e Gerência de Unidades de Saúde;

- SUBSTITUIR/RENOVAR TODAS as Coordenações, Gerências e Diretoria da área de Recursos Humanos (RH), objetivando a Implantação de uma Política de Gestão de Pessoas centrada no servidor como capital humano da instituição e colaboradores em potencial para o sucesso do SUS local, pautando tal gestão em conhecimento técnico, princípios e valores como ética, respeito e dignidade da pessoa humana, os quais têm sido amplamente desrespeitados.

- Constituição de Comissão Permanente de Avaliação, intencionando dar celeridade nas avaliações e progressões, de acordo com o disposto no Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Saúde de Maceió.

- Estruturar as Diretorias, com profissionais técnicos para dar suporte às áreas.

- Melhoria nas condições de trabalho objetivando a melhor qualidade na prestação dos serviços junto à população.

- Estabelecer comunicação contínua entre Gestão, Diretoria, Coordenações e servidores.

- Maior integração dos Setores/Interdisciplinaridade.

- Garantir em todos os serviços de saúde a presença de Segurança/Guarda Municipal, com o intuito de resguardar servidores e usuários.

- Criar um espaço de escuta e fortalecimento do servidor, com a implantação de campanha de combate ao assédio moral, incluindo a utilização de instrumento de notificação compulsória de casos na Sede e nas Unidades de Saúde de Maceió;

- Priorizar a concessão de gratificações para servidores efetivos, mediante critérios de merecimento, sendo estas distribuídas equitativamente entre os setores;

- Substituir contratados temporários por servidores efetivos, permitindo que estes possam ampliar sua carga horária, para a realização do trabalho extraordinário, através da concessão de horas extras, o que trará economia para a gestão, valorização para o servidor e a eficiência e continuidade nos serviços;

- Priorizar a implantação e pagamento de retroativos referentes a direitos como: insalubridade, mudança de nível por titulação, progressão por mérito e demais reparações referentes às perdas financeiras dos servidores efetivos, bem como o cumprimento da reposição anual da data base, direitos estes legitimadas no Plano de Cargos e Carreira;

- Nomear, para os cargos de Gerentes de Unidades de Saúde, servidores efetivos preferencialmente escolhidos pela maioria dos demais servidores efetivos da Unidade;

• DEVIDO à existência de um número bastante considerável de trabalhadores denominados precarizados que atuam na SMS, que não possuem vínculo formal com a Administração Pública, não passaram por nenhum tipo de seleção, seja o Processo Seletivo Simplificado (PSS) ou concurso público, haja visto o caráter ilegal de suas contratações e o desembolso financeiro necessário para pagamento desses trabalhadores, propomos:

- Que seja realizado levantamento quantitativo da real necessidade de trabalhadores de saúde, por setor, programa, unidade de saúde;

- Que seja realizado um necessário e urgente levantamento do quantitativo daqueles que se encontram nessa situação (precarizados);

- O desligamento dos quadros funcionais da instituição de todos os precarizados, tendo em vista o caráter ilegal de sua permanência, pois nem mesmo contrato de trabalho possuem, podendo a atual gestão responder judicialmente pela permanência de tais trabalhadores irregulares, exercendo funções que deveriam ser preenchidas por concurso público;

- A realização de concurso público e/ou enquanto este não se efetiva, que haja Processo de Seleção Simplificada – PSS, para contratação temporária, no intuito de suprir eventuais carências reais dos setores da SMS Maceió e das Unidades de Saúde, pautados em critérios técnicos e legais, inclusive com publicação de edital, extinguindo-se, assim, o uso de contratações irregulares.

ENTENDENDO que a prática do NEPOTISMO é considerada ato de improbidade administrativa, ferindo especialmente o princípio da impessoalidade na Administração Pública, bem como vedada pela Súmula Vinculante n. 13 do STF, propomos:

- A desvinculação de todos os comissionados e precarizados que atuam na SMS Maceió, com vínculo de parentesco até o 3º grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, com gestores desta e de outras pastas ou poderes (nepotismo cruzado), incluindo-se aqueles que atuam nas unidades básicas de saúde, extinguindo-se, assim, a prática do nepotismo, ainda presente e atuante nos quadros funcionais da instituição;

- Que tal ação seja precedida por um necessário e urgente levantamento do quantitativos daqueles que se encontram nessa situação.

• CONSIDERANDO o crescente número de casos de adoecimento mental e físico dos servidores públicos da SMS Maceió, em decorrência da execução de um serviço de administração de pessoal focado na prática cotidiana de humilhação, assédio moral, constrangimento, perseguição, difamação, além de um atendimento grosseiro sempre com respostas atravessadas e cara fechada, propomos:

- A Implementação da Saúde do Trabalhador, com vistas a oferecer aos servidores da saúde municipal toda a assistência necessária, inclusive psicológica, tanto em relação às ações de recuperação e reabilitação quanto às ações de prevenção e promoção da saúde do trabalhador;

- Integrar os diversos setores voltados a saúde do trabalhador, devendo os mesmos apresentar periodicamente planos de trabalho e metas a serem cumpridas.

Considerando a problemática vivenciada pelas equipes de saúde das unidades atingidas pela Braskem, sugerimos que todo e qualquer planejamento sobre essas áreas, especialmente no tocante à situação dos servidores, seja elaborado com a participação destes servidores, além dos usuários e da gestão, de forma compartilhada.

Diante do cenário relatado e das propostas amplamente discutidas e sugeridas pelos servidores efetivos da SMS, esperamos que este documento sirva para a elaboração de diretrizes para a mudança necessária no âmbito da Saúde Pública Municipal e, especialmente, na construção de uma cultura pautada na valorização e respeito aos servidores efetivos.

Nós, servidores efetivos, em cumprimento aos nossos deveres funcionais e éticos, colocamo-nos à disposição, como colaboradores da nova Gestão na construção dessas diretrizes, por acreditarmos que o projeto do atual governo é consonante com o nosso anseio por mudança, implicando a melhoria do processo de trabalho e dos serviços voltados à população.


Maceió, 08 de fevereiro de 2021.


Comissão representando os servidores públicos da saúde de Maceió:


- Ana Valéria Barbosa de Melo
- Dilcilete Silva de Queiroz
- Diogo José Palmeira Acioli
- Rosemary da Cunha Lima
- Maria Roseneide da Silva
- Vanessa Rocha Bandeira de Melo


Eu, servidor efetivo da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió, declaro de forma livre e espontânea que concordo com o teor do requerimento a ser encaminhado ao Sr. Secretário de Saúde de Maceió, ao Sr. Prefeito de Maceió e demais autoridades públicas, concordando com a representação da Comissão, bem como com o diagnóstico de problemas e as propostas apresentadas. Por esta razão, como forma de adesão ao documento, aponho minha assinatura.