Abaixo-Assinado (#53088):

Retorno das Feiras Livres

Destinatário: Juiz de Plantão

Ao Ilustríssimo Senhor Juiz de Direito de Plantão do Município de Praia Grande-SP.
Nós Comerciantes, da Categoria de Varejista de Hortifrutigranjeiros, viemos por meio deste baixo assinado solicitar a Vossa Senhoria que nós FEIRANTES possamos a voltar a trabalhar, já que o Decreto Municipal 7206 de 22/03/2021 veio a restringir na nossa Categoria de montar as nossas Barracas, sendo que as Feiras Livres como Atividade Econômica, CNAE n° 47.24-5 e Sub Classe 4724-5/00 são classificadas como Fornecedor de Alimentos ( Frutas, Verduras, Legumes, Batata, Cebola, Alho, Ovos, Carnes Bobinas e Suínas, Peixes e etc...)
Por meio deste baixo assinado nós FEIRANTES suplicamos à Vossa Senhoria que venha entrar com Mandato de Segurança para que possamos a retornar o nosso Trabalho, nós que somos permissionários e estando com as nossas obrigações em dia para com a Prefeitura do Município de Praia Grande através do Alvará de Funcionamento, onde cada um recolhe nossas(Imposto sobre Serviço). Nós FEIRANTES assumiremos um compromisso em obedecer as normas vigente em relação a Saúde no caso do Corona Vírus(COVID-19), fazendo o controle de acesso nas entradas e saídas das Feiras Livres, tanto nas Ruas como nos Espaços Confinados, fazendo a medição com o aparelho pra aferir a temperatura do corpo, bem como restringir a aglomeração nas bancas com cordão de isolamento.
Solicitaremos na Prefeitura de Praia Grande através da Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o apoio da Guarda Civil Municipal e dos Agentes de Trânsito pra nós auxiliar no fluxo de carro entorno das Feiras Livre pra evitar aglomeração.
Nós não podemos ter o nosso DIREITO de Trabalhar e levar o Sustento para os nossos lares , sendo que as nossas obrigações estão em dia, e se o nosso Direito for CASSADO, como iremos cumprir as nossas obrigações perante aos credores e também a Prefeitura, por isso venho por meio deste baixo assinado rogar para que voltemos com URGÊNCIA a Trabalhar.
Desde já agradeço a compreensão de Vossa Excelência.
Atenciosamente, Feirantes de Praia Grande.