Abaixo-Assinado (#53201):

Contra o Retorno das aulas presenciais na rede municipal e pelo acesso gratuito à internet para os alunos

Destinatário: Prefeitura do Rio de Janeiro

Estamos vivenciando um dos piores momentos da história do mundo. No momento o Brasil é o epicentro mundial da pandemia e o Rio de Janeiro tem taxa de contágio e mortalidade altíssimas, com fila para leitos nas UTIs. É inadmissível expor nosso filhos, os profissionais da educação e toda a família neste momento, onde o próprio governo não oferece medidas de proteção e de tratamento suficientes.
Por outro lado, exigimos acesso gratuito à internet, de qualidade, para os alunos da rede municipal, possibilitando assim que dêem continuidade ao seu aprendizado de forma segura e eficiente.
Lembrando ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura a todos o direito à educação gratuita e de qualidade, e diz que é dever do Estado promovê-la, direito este garantido nos artigos 205 e 206 da Constituição vigente.
Como o Brasil adota o formato federalista, com repartição de competências, ainda que este dever seja concorrente aos três entes federados, a Constituição diz que é dever prioritário dos Municípios o ensino fundamental e a educação infantil (art. 211, § 2º, CRFB/88).
Também é dever do Estado a defesa da vida (art. 5°, caput e art. 227; CRFB/88) e da saúde (art.196; CRFB/88), em colaboração com os demais entes federados (art.198; CRFB/88).
Dito isto, exigimos que o Governo Municipal, em respeito às vítimas do COVID-19 e as famílias, que neste momento delicado lutam para proteger os seus, reconsidere a determinação da Secretaria de Educação do Município do Rio de Janeiro a respeito do retorno às aulas presenciais no dia 07/04/2021.
Esperamos que o Governo Municipal atenda nossa reivindicação, de forma célere e com eficiência.