Abaixo-Assinado (#53218):

Regulamentação da Educação Domiciliar

Destinatário: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Os pais, mães, apoiadores e parlamentares signatários deste documento vêm ao Parlamento Gaúcho exigir que seja regulamentada a educação domiciliar no estado do Rio Grande do Sul.

A educação domiciliar, modalidade de ensino na qual os pais ou tutores se responsabilizam pela instrução formal dos educandos, é um modelo educacional adotado por milhões de famílias em mais de 60 países mundo afora, dentre eles o Brasil, que segundo estimativas da Associação Nacional de Educação Domiciliar tem pelo menos 20 mil famílias adotantes deste modelo de educação.

Apesar de se tratar de método educacional antigo e reconhecido há muitos anos na legislação de diversos países, não recebeu qualquer tratamento na legislação brasileira, omissão que levou a matéria à Suprema Corte com o questionamento a respeito da compatibilidade da educação domiciliar com a Constituição Federal de 1988. A celeuma foi resolvida no julgamento do RE 888.815, que reconheceu a constitucionalidade deste modelo, porém, definiu que para o regular exercício deste modelo de ensino é necessário a aprovação de lei que garanta ferramentas para que o poder público possa fiscalizar a prática.

No Rio Grande do Sul, tramita na Assembleia Legislativa desde abril de 2019, o Projeto de Lei nº 170/2019, que regulamenta a educação domiciliar e garante a segurança jurídica necessária às famílias educadoras.

Foi em razão da perseguição do Ministério Público a uma família moradora de Canela/RS que o tema foi levado à Suprema Corte. As famílias que se dedicam a educar seus filhos, vivem a insegurança de, a qualquer momento, receber uma intimação por suposto abandono intelectual pela simples razão de não existir regulamentação sobre a educação domiciliar.

Essa realidade pode ser alterada por este parlamento, as famílias educadoras aguardam ansiosamente por um regramento que possibilite educar seus filhos sem que estejam sujeitos a constrangimentos por parte do Estado.

Assim manifestam-se