Abaixo-Assinado (#53219):

Manifesto em defesa das famílias educadoras

Destinatário: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

MANIFESTO EM DEFESA DAS FAMÍLIAS EDUCADORAS

Os pais, mães, apoiadores e parlamentares signatários deste documento vêm ao Parlamento Gaúcho demandar que seja regulamentada a educação domiciliar no estado do Rio Grande do Sul.

A educação domiciliar, modalidade de ensino na qual os pais ou tutores se responsabilizam pela instrução formal dos educandos, é um modelo educacional adotado por milhões de famílias em mais de 60 países mundo afora.

Segundo estimativas da Associação Nacional de Educação Domiciliar, o Brasil possui pelo menos 20 mil famílias que optam hoje por este modelo de educação para seus filhos.

Apesar de se tratar de um método educacional tradicional e reconhecido há muitos anos na legislação de diversas nações, não recebe qualquer tratamento na legislação brasileira. Tal omissão levou a discussão até a Suprema Corte com o objetivo de averiguar a compatibilidade da educação domiciliar com a Constituição Federal de 1988.

Essa questão foi resolvida no julgamento do RE 888.815, que reconheceu sua constitucionalidade e definiu a necessidade de lei que garanta ferramentas para a devida fiscalização da prática pelo Poder Público.

Devido a esta lacuna legal, estas famílias que se dedicam integralmente à educação de seus filhos vivem a insegurança de, a qualquer momento, receber uma intimação por suposto abandono intelectual pela simples razão de não existir regulamentação sobre a educação domiciliar.

Para corrigir esse grave equívoco, foi protocolado na Assembleia Legislativa do RS, em abril de 2019, o Projeto de Lei nº 170/2019, que regulamenta a educação domiciliar e garante segurança jurídica às famílias educadoras. Elas aguardam ansiosamente pela aprovação do projeto e pela consolidação de um regramento que possibilite educar seus filhos com liberdade, dignidade e respeito à diversidade educacional!

Assim manifestam-se