Abaixo-Assinado (#53243):

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PARA A ISENÇÃO DO IPTU NO ANO DE 2021

Destinatário: População de Teófilo Otoni

O Sindicato do Comércio de Teófilo Otoni apoia esse Projeto de Lei de iniciativa popular.

O Projeto, tem como finalidade, autorizar o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no ano de 2021.

Diante do cenário da pandemia e seus reflexos devastadores, principalmente em Minas Gerais e região de Teófilo Otoni, este Projeto de Lei faz-se necessário, pois os impactos sofridos pela Covid-19 são irreparáveis na saúde, bem como na economia do comércio local.

O comércio de Teófilo Otoni, na presente data deste documento encontra-se fechado, devido a onda roxa e, seu cenário epidemiológico não prevê rápidas melhorias. Deve-se ressaltar ainda, no que diz respeito ao fechamento do comercio, que o mesmo sofre desde o ano de 2020, relevantes perdas de vendas periodicamente e nas principais datas comemorativas, tendo como exemplo vendas de finais de ano e, até mesmo, em data recente, como a páscoa de 2021, em que o comércio esteve integralmente fechado.

É lamentável ver os estoques das empresas ainda cheios, contas, impostos, boletos, taxas e folhas de pagamentos que pontualmente batem
à porta sem que o empresário tenha sequer a possibilidade negociação, anulação ou postergação de todas as suas pendências, tendo então que reduzir seus funcionários, gerando desemprego e pobreza na cidade e, até mesmo, fechar as suas portas permanentemente.

Por isso, este projeto de lei é essencial para ajudar a população de Teófilo Otoni, que vem sofrendo diariamente grandes prejuízos econômicos, sociais e sofrerá ainda maiores caso não seja concluída uma solução para amenização destes reflexos.

Para que este benefício seja solicitado, será necessário que sejam utilizados os relatórios elaborados pelo Departamento Municipal de Promoção Social e/ou pela Defesa Civil do município; ou ainda comprovado por meio de requerimento circunstanciado, elaborado pelo próprio beneficiário, comprovando a sua relação aos meios de combate à pandemia e o consequente atingimento pelas restrições impostas por meio de leis, decretos ou normas administrativas, editadas no combate ao Covid-19, durante o ano de 2021. A isenção será um benefício para apenas um imóvel por pessoa física ou jurídica.