Abaixo-Assinado (#53289):
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PARA A ISENÇÃO DO IPTU NO ANO DE 2021
Destinatário: População de Teófilo Otoni
O presente abaixo assinado de projeto de lei de iniciativa popular tem por objetivo assegurar a todos os moradores prejudicados com as restrições impostas com as medidas governamentais no combate à pandemia da COVID-19, com foco na isenção do IPTU no ano de 2021, buscando a recuperação de seu patrimônio, e também de aplicar a justiça social, isentando aqueles que comprovadamente foram atingidos pelas normas e restrições proporcionadas pelo combate ao Covid-19. Garantindo um sistema justo e de qualidade para o povo do município de Teófilo Otoni. Sendo assim, este documento será encaminhado à Câmara Municipal, nos termos previstos na Constituição Federal.
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- criado em 2021-04-14.
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- autor: Sindicato do Comércio de Teófilo Otoni
- comunidade: Sindcomércio Teófilo Otoni
- categoria: Impostos
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