Abaixo-Assinado (#53407):

Projeto da Lei Ayrton Sena

Destinatário: Congresso Nacional

A proposta do projeto tem objetivo de que a carteira seja empregada em fins profissionais, a ideia é de conseguir o alcance de todos eleitores do Brasil.
Sendo assim, o projeto esclarece que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas desde os exames obrigatórios à renovação e mudança de categorias.
É um projeto democrático destinado a cidadania, bem estar social, desenvolvimento social e econômico.



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