Abaixo-Assinado (#53550):

Fim da participação do Cebraspe em concursos públicos

Destinatário: Governadores e Presidente da República

Nós, abaixo-assinados, solicitamos que os senhores Governadores e Presidente da República deixem de contratar a Banca Examinadora Especialista em concursos Públicos Cebraspe.

Com o passar dos anos a entidade Cebraspe passou a adotar sua “própria” legislação que destoa muitas vezes da interpretação doutrinaria majoritária e dos tribunais superiores. Não obstante, a banca demonstrou total despreparo em treinar os fiscais de salas, ocorrendo em diversos prejuízos a inúmeros candidatos.
Por meio de questões de interpretação duvidosa, a banca examinadora tende a deixar suas respostas a cargo do examinador escolhido por ela e não pela argumentação objetiva nas questões.
Além disso, é questionável o posicionamento da banca em relação a aplicação das provas que ocorreram em meio a pandemia sobre a seguinte justificativa:
“Na realidade, ao contrário do que ocorre com a educação básica, nos concursos públicos a pessoa interessada em concorrer a cargo público tem a opção de se inscrever ou não no certame, inexistido qualquer tipo de obrigação legal de comparecer ou não para a realização das fases do certame...Desse modo, tem-se que a participação em concurso público é facultativa, mediante o acatamento das regras dispostas em edital”

Diante de inúmeros questionamentos, a banca Cebraspe não tem condições de cumprir o princípio da moralidade expresso na constituição, visto que o mesmo não se trata apenas do legal ou ilegal.

Assim, é preciso suspender a participação da referida instituição em aplicações de provas até que mude seus critérios em respeito aos candidatos.