Abaixo-Assinado (#53612):
Aumentar a pena contra maus tratos contra animais
Destinatário: Fabiula_caprio@hotmail.com.com
Aumento de pena para maus-tratos aos animais pode desestimular prática. Foi aprovada este ano a Lei 14.064/2020, que altera a Lei de Crimes Ambientais, aumentando a pena relacionada ao crime de maus-tratos a cães e gatos. A pena passa de, no máximo, um ano e quatro meses para a pena de dois a cinco anos. Queremos aumentar essa pena para de três a sete anos.
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- criado em 2021-05-18.
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- autor: Fabíula Cáprio
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