Abaixo-Assinado (#53643):

MANIFESTO DOS FARMACÊUTICOS DO BRASIL: EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO DEBATE SOBRE A RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA OS TÉCNICOS DE FARMÁCIA

Destinatário: Conselho Federal de Farmácia

MANIFESTO DOS FARMACÊUTICOS DO BRASIL: EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO DEBATE SOBRE A RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA OS TÉCNICOS DE FARMÁCIA

Os signatários do presente Manifesto, dirigem-se ao Conselho Federal de Farmácia para solicitar que seja aberta Consulta Pública para o debate sobre a Resolução que Dispõe sobre a inscrição e as atribuições do técnico de farmácia.
A Constituição Federal Brasileira (CF) de 1988, com o objetivo de assegurar o regime democrático e participação popular, dá direito ao cidadão conhecer e ter acesso às informações da administração pública – artigo V, parágrafo XXXIII da CF.
É nesse sentido que a Lei do Acesso à Informação, nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, foi criada, justamente para promover e incentivar a transparência nos órgãos públicos, garantindo aos cidadãos o acesso à informações e debates que ocorrem na esfera pública.
E não se pode esquecer que a efetiva participação no processo democrático administrativo, ou seja, aquela que, de fato, é implementada para interagir e instruir a Administração Pública, (i) seja mediante manifestação escrita, caso da consulta popular, (ii) seja mediante debates orais, caso da audiência pública, o pluralismo, característica intrínseca às sociedades democráticas contemporâneas, é reconhecido, os direitos fundamentais tutelados e o poder público devidamente controlado
Portanto, é dever do Estado se certificar que as informações de interesse público sejam disponibilizadas de forma clara, objetiva, de fácil acesso e com uma linguagem entendível para todos os cidadãos.
É nesse contexto que se insere a consulta pública, citada no artigo nono da Lei do Acesso à Informação e que institui o acesso às informações públicas a partir da “realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação”.
Quando os farmacêuticos participam das decisões do seu Conselho de Classe todos saem ganhando, e ouvir o que os farmacêuticos tem a dizer torna o Conselho mais eficiente, visto que as ações tomadas serão orientadas a partir das solicitações dos farmacêuticos.
Diante disto NÓS FARMACÊUTICOS reivindicamos o nosso DIREITO de participar dos processos de DECISÕES do Nosso CONSELHO DE CLASSE