Abaixo-Assinado (#53651):

Abaixo- assinado

Destinatário: Prefeito ELMO Vaz

Foi editada a lei 14.057/2020, que versa sobre os precatórios em geral e, no parágrafo único do artigo 8° da referida lei, dispõe sobre a obrigatoriedade de redistribuirno mínimo 60% dos recursos do precatório do FUNDEF para os professores e professoras. Encontra em tramitação na vara cível da Comarca de Irecê uma ação de obrigação de fazer/não fazer com relação aos recursos do antigo FUNDEF. Tramita na Câmara de Vereadores do município o projeto de lei que cria o plano de aplicação e destinação dos referidos recursos. Nesse sentido, nós abaixo- assinados, profissionais de educação da Rede Municipal de Irecê dirigimo- nos a Vossa Excelência , prefeito Elmo Vaz e solicitamos uma reunião virtual com a Vossa presença para dialogando sobre o tema acima exposto. Encaminhamos como proposta de data, uma entre as três: 07, 09 ou 15 de junho do ano em curso às 10 horas. Contamos com a sua sensibilidade e compreensão, confiantes que o nosso pleito será atendido.Atenciosamente,