Abaixo-Assinado (#53760):
Expropriação da continental do parque Rodrigo Barreto
Destinatário: Todos moradores de Aruja
Diz o art. 32 da lei orgânica do município de Aruja, Estado de São Paulo - In verbis:
"Artigo 32 - Observados os limites da competência legislativa municipal, caberá a iniciativa popular, o envio de projeto de lei à câmera municipal, subscritos por, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.
Com assinatura de 5% dos eleitores do município, os cidadões podem encaminhar projeto de lei para câmara, que seguira a tramitação regular como as proposições apresentadas pelos parlamentares, e, ao, final, então votado em plenário.
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- criado em 2021-06-07.
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- autor: Magno/Madno
- comunidade: Pq Rodrigo barreto
- categoria: Condomínios e Associações
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