Abaixo-Assinado (#53809):
MANIFESTO
Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Tocantins - Mauro Carlesse,
Ao Ilustríssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil - Rolf Vidal,
Ao Ilustríssimo Senhor Secretário da Fazenda - Sandro Henrique Armando;
Ao Ilustríssimo Senhor Secretário da Administração - Bruno Barreto.
Os Auditores Fiscais da Receita Estadual, que abaixo subscrevem, vêm pelo presente, manifestarem pela REJEIÇÃO de qualquer alteração ou revisão do PCCS em vigor (Lei nº 1.609/2005) que envolva as situações abaixo:
- Divisão da “Carreira Única” em cargos distintos;
- Descontinuidade do ciclo de progressão funcional;
- Criação de Classe Funcional em desconformidade com a Lei vigente;
- Redução dos Subsídios da Classe Inicial da Carreira Única.
O PCCS em questão representa uma das mais importantes conquistas da história da categoria fiscal, sendo resultado de anos de discussões, debates e estudos técnico-jurídicos, restando adequações, tão somente nos aspectos que reflitam em ganhos remuneratórios.
Subscrevem,
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