Abaixo-Assinado (#53839):

ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POSSE PARA EMISSÃO DA LAC

Destinatário: POLITICOS E ORGÃO PÚBLICOS

A maioria dos agricultores familiares não possuem escritura de imóvel, estes precisam apresentar a Semace a certidão negativa de imóvel acompanhada da Declaração de Posse, emitida pelo cartório informando que a propriedade não tem matrícula. Os cartórios, em grande parte, exigem planta georreferenciadas da propriedade para emissão da certidão negativa, resultando em gasto extra que varia de R$ 300,00 a R$ 2.500,00 dependendo do tamanho do imóvel. Além disso, em muitos casos a propriedade tem escritura pública no nome dos pais ou avós já falecidos, e dessa forma o cartório não emite a certidão. Logo, solicitamos que a SEMACE aceite a DECLARAÇÃO DE POSSE emitida pelos sindicatos para os agricultores familiares portadores das DAP A, A/C, B e V como documento do empreendimento que está sendo licenciado para emissão da Lac e dispense a certidão negativa emitida pelo cartório de imóveis.