Abaixo-Assinado (#53854):
Nós, abaixo assinados, condôminos do Residencial Engenho Camarás Condomínio Viver, Nº 297, situado na Avenida Dr. Luiz Inácio de Andrade Lima Neto, Alberto Maia – Camaragibe/ PE, requeremos de V.S.ª a convocação de nova assembleia extraordinária, por convocação de 1/4 dos condôminos, conforme previsto na Lei 10.406 de 10/01/2002 que institui o Código Civil:
" Art. 1.355. Assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos."
E conforme também o que institui a convenção do próprio condomínio Engenho Camará Viver ao descrever os “Direitos de cada condômino”, disposto no Capítulo II, Art. 7º:
“I – São Direitos de cada condômino, além dos legalmente estabelecidos, especialmente o artigo 1335 do Código Civil:
g) Convocar a Assembleia Geral pela forma prescrita nesta Convenção, e a ela comparecer, discutir e votar livremente”.
A convocação deverá ser realizada em caráter de urgência, após o recebimento deste abaixo-assinado por e-mail.
Solicitamos que a próxima assembleia extraordinária seja agendada para o dia 25 de junho de 2021 (sexta-feira) às 19h30 em primeira convocação ou às 20h em segunda convocação.
Solicitamos que a pauta a ser devidamente expressa em formalização de convocação para todos os condôminos, deverá conter: "Votação para anulação das deliberações constantes na ata da assembleia extraordinária realizada no dia 15 de junho de 2021 (terça-feira) em encontro online”.
A solicitação possui a finalidade de atender às expectativas dos referidos condôminos quanto aos aspectos legais das referidas deliberações.
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