Abaixo-Assinado (#53920):

MANIFESTO PELA DIGNIDADE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE RUA EM COPACABANA

Destinatário: Toda População Brasileira

MANIFESTO PELA DIGNIDADE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE RUA EM COPACABANA


Para: Conselho Tutelar 02 – Zona Sul; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Juiz de Direito desta Comarca; CNJ; Prefeito Municipal; Presidente da Câmara Legislativa; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro

- Considerando que o art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.”
- Considerando que o art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.”
- Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos naquela lei, sendo criado com o objetivo de “desjudicializar” e agilizar o atendimento prestado à esta população;

- Considerando que o ECA, ao definir sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, nomeou o Conselho Tutelar como um dos órgãos essenciais deste Sistema para articulação e integração das instâncias públicas e governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente;

Eu, Aline Pinto Nogueira, moradora de Copacabana junto aos membros do Grupo “Amigos da Carvalho” e demais moradores deste bairro solicitamos PROVIDÊNCIAS aos Órgãos de Proteção à Criança e ao Adolescente, em especial, o CONSELHO TUTELAR 02 – ZONA SUL, acerca dos MENORES que VIVEM EM SITUAÇÃO DE RUA E MENDICÂNCIA NO BAIRRO DE COPACABANA.

É fato público e notório que CENTENAS de JOVENS vivem em situação miserável pelas ruas de Copacabana, seja pedindo esmolas, usando drogas ou praticando delitos.

Desta forma, solicitamos aos Órgãos Competentes uma ATUAÇÃO COM MAIS PRESENÇA E EFETIVIDADE.

Este Abaixo Assinado chegará ao conhecimento do Conselho Tutelar 02 – Zona Sul, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Gabinete do Juiz de Direito dessa Comarca, CNJ; Prefeito Municipal; Presidente da Câmara Legislativa; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2021.