Abaixo-Assinado (#53967):

Cancelamento do Tac - 2012

Destinatário: Defensoria Pública

O abaixo assinado em referência ao não aprovamento dos tópicos do Tac ( Termo de Ajuste de Conduta) que encontra-se em trâmite para aprovação e posterior assinatura.

Somos mais de 3 000 concursados aprovados na prova escrita no certame de da Seap 2012, esperando a convocação para realização das demais etapas do concurso.

Hoje o sistema prisional do Rio de Janeiro tem um déficit de 1.931 vagas a serem abertas, além de mais de 1.000 pedidos de aposentadorias. O que acarretará ao Sistema Penitenciário do RJ ao colapso.

No ano de 2016 os concursados do certame 2003 tiveram 555 vagas liberadas por conta de um TAC, e tomaram posse no período do concurso de 2012, de acordo com a última turma homologada.

(2003 ganhou na justiça essas vagas porque foi aberto o concurso de 2006 na validade de 2003).Assim sendo o concurso de 2006 foi um concurso que deveria ser NULO ou ANULADO.

Ocorre que o Governador liberou 300 vagas e querem dividir essas vagas com os certames 2006 e 2012.

Sendo o concurso de 2006 NULO, não há o que se falar, no que se refre a serem contemplados com as vagas dos concursados do último concurso vigente, que no caso é 2012.

Ainda existe a Lei 9.077 de 20/11/2020 que passou por votação na ALERJ onde relata não poder abrir nconcnovosursos enquanto convocarem todos os aprovados do último concurso dentro do período da RRF.

Nós concursados do certame SEAP 2012 movemos uma Ação Civil Pública que está em fase final. Entretanto O MPRJ, PGE articulam esse TAC em tela, para nos prejudicar o concurso de 2012, que está na validade devida da RRF.
E assim sendo ele assinado, mais uma vez o certame à ser prejudicado seria o de 2012.

Com a assinatura desse TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), não existe um acordo, pois existe parte no referido Termo, que não está de acordo com os termos existentes nele. Onde esses termos se mostram assassinos de concurso.

O Certame de 2003, foi prejudicado e teve sua reparação em um acordo.

Agora queremos ter o mesmo direito, que tenhamos, pelo menos, o mesmo número de vagas que foram oferecidas para os outros concursos.
Concursos estes que estavam na validade de nosso concurso de 2012.
A exemplo (555 + 163 + as vacância) totalizando 1.931 vagas.

Estão para cancelar o nosso concurso de 2012, sem nos dar qualquer vantagem. Se assim for, queremos o julgamento de nossa AÇÃO CIVIL PÚBLICA