Abaixo-Assinado (#53975):

Cancelamento do Tac - 2012

Destinatário: Defensoria do Estado do Rio de Janeiro

Considerando que, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um acordo que tem por objetivo celebrar com o violador de determinado direito coletivo uma reparação. Esse instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano, ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

Trata-se de abaixo assinado para solicitar à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a recusa do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que se encontra em trâmite para aprovação e posterior assinatura.

O concurso realizado no ano de 2012 pela Secretaria de Administração Penitenciária possui mais de 3 mil aprovados na prova objetiva aguardando a convocação para realização das demais etapas deste certame.

Hoje, o sistema prisional do Rio de Janeiro tem um déficit de 1.931 vagas a serem desbloqueadas, além de mais de 1 mil pedidos de aposentadorias.

Em 2016, os concursados do certame 2003 tiveram 555 vagas liberadas por conta de um TAC e tomaram posse no período do concurso de 2012 - no período da última turma homologada. Esses candidatos de 2003 ingressaram com processo e obtiveram êxito nas vagas já que na época foi aberto o concurso de 2006 na validade de 2003.

Ocorre que o atual Governador do Estado do Rio de Janeiro liberou 300 vagas e a divisão dessas vagas é para contemplar os certames de 2006 e 2012.

Ressalto a existência da Lei 9.077 de 20/11/2020 que passou por votação na ALERJ a qual menciona a impossibilidade de abrir novos concursos enquanto convocarem todos os aprovados do último concurso dentro do período do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Nós concursados do certame SEAP 2012 ingressamos com uma Ação Civil Pública que está em fase final. Entretanto, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ( MPRJ) e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) articulam esse TAC para nos prejudicar (certame de 2012), que está na validade devida da RRF.
Assim sendo, se o TAC for assinado mais uma vez o certame a ser prejudicado será o de 2012.

Com a assinatura deste Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), não há um acordo, pois o mesmo não repara o prejuízo existente a anos no certame de 2012.

O Certame de 2003 foi prejudicado e teve sua reparação em um acordo.

Agora, queremos ter o mesmo direito e que tenhamos, pelo menos, o mesmo número de vagas que foram oferecidas para os outros concursos.
Concursos esses que estavam na validade de nosso concurso de 2012.
A exemplo (555 + 163 + as vacância) totalizando 1.931 vagas.

Estão para cancelar o nosso concurso de 2012, sem nos dar qualquer vantagem. Se assim for, queremos o julgamento de nossa AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Desde já, agradecemos e aguardamos por novos ajustamentos e modificações do TAC recuperando assim o prejuízo causado.