Abaixo-Assinado (#54065):

Apoio ao Projeto de Ampliação do Quadro Especial do dep cel Mocellin para os militares de SC

Destinatário: Deputado estadual coronel Mocellin - SC

Prezados(as),

Este abaixo assinado visa apoio ao projeto do deputado estadual coronel Mocellin para Ampliação do Quadro Especial de Praças (QE) dos Policiais e Bombeiros Militares de Santa Catarina.

Um projeto que não confunde o QE com o Quadro de Praças, tampouco cria vantagens ou distorções. Prevê poucas novas promoções com número limitado de vagas e, além de todos os requisitos existentes no Quadro de Praças (interstício, etc), um tempo mínimo de serviço na corporação para estas novas graduações, mantendo o atual tempo de serviço para os 3º sargentos. O trabalho detalhado, com baixíssimo impacto financeiro, foi apresentado aos comandantes-gerais de ambas Instituições para posterior apresentação ao governador, chefe do executivo estadual, que tem competência para encaminhar à ALESC para apreciação dos parlamentares.

Naquele momento foi sugerido aguardar a conclusão de estudos para alterações na carreira dos praças estaduais para que um projeto mais abrangente seja apresentado de uma só vez, o que faz sentido. Foi aguardado.

Ocorre que a Comissão Especial de Estudos para Revisão e Modernização da Carreira das Praças Militares Estaduais, criada através do Ato da Polícia Militar nº 936 de 3 de setembro de 2020 e publicada em 04 de setembro de 2020, encerrou os trabalhos sem uma conclusão dos estudos. Os Bombeiros Militares criaram uma Comissão Própria logo em seguida e apresentaram sugestões de alterações na carreira dos Praças estaduais, mas nada progrediu até o momento.

Durante este período avançou um projeto isolado para a "aposentadoria requerida dos 1º sargentos do Quadro de Praças", sem a contemplação dos 3º sargentos do Quadro Especial na proposta, sendo negada em votação uma emenda apresentada para estes.

Por estes motivos, pedimos ao nosso representante, deputado estadual coronel Mocellin, que atue com urgência para apresentação isolada do projeto para Ampliação do Quadro Especial de Praças da Polícia e Bombeiros Militares de Santa Catarina.

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