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Abaixo-Assinado (#5417):

Abaixo-assinado contra a criação das Taxas de coleta de lixo e Iluminação Pública.

Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Aparecida.

No dia 04/12/2009 o Executivo Municipal encaminhou, à Câmara Municipal de Aparecida, um Projeto de Lei que cria a Taxa de Coleta de lixo e a Taxa de Iluminação Pública. O Projeto será apreciado pelos vereadores e entrará em votação em uma possível Sessão Extraordinária.

O que ainda não foi esclarecido à população é que as referidas taxas são inconstitucionais! Isso mesmo, não podem ser cobradas!
Em seu carnê de IPTU já são cobradas taxas de serviços municipais.

Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal obrigou a prefeitura do Rio de Janeiro, que praticava a cobrança de tais taxas, a restituir os valores integrais aos habitantes, em forma de descontos no IPTU.
Fonte: http://www.cernigoi.com.br/coletalixo.htm

Se você não está disposto a pagar duas vezes pelo mesmo serviço, convoco-o a assinar este abaixo-assinado que será entregue ao Presidente da Câmara Municipal de Aparecida/SP.
Precisamos recolher um número expressivo de assinaturas para mostrar nosso descontentamento e nossa força como cidadãos aparecidenses.

Assine este abaixo-assinado

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