Abaixo-Assinado (#5424):

Movimento pela Moralização dos Concursos

Destinatário: ouvidoria.online@grancursos.com.br

Representantes do Movimento pela Moralização dos Concursos (MMC) foram ontem ao Senado Federal pedir ao senador Marconi Perillo (PSDB- GO) a regulamentação dos concursos e a criminalização das fraudes em certames públicos. Os manifestantes apresentaram projetos de lei ao senador, que demonstrou interesse com relação às propostas. Os projetos foram escritos com base nas reivindicações apresentadas por concurseiros, professores, empresários e especialistas em concursos.

“Precisamos de leis que exijam mais transparência, lisura, legalidade, moralidade, isonomia e segurança nos concursos públicos, além de tipificacação das fraudes como ilícito penal. Hoje a fraude é considerada falta grave, motivo de demissão e suspensão dos direitos políticos. Poucas leis deste país têm apelo tão grande como as que propomos”, disse o professor Wilson Granjeiro, diretor-presidente do Gran Cursos.

No projeto que prevê a regulamentação dos concursos são apresentadas propostas de: vedação de seleções públicas que visem apenas à formação de cadastro reserva, direito do aprovado à posse no cargo, prazo de até seis meses entre a autorização do certame e a publicação do edital de abertura, 90 dias de prazo entre a publicação do edital de abertura e a aplicação das provas, vedação de cobrança de posições doutrinárias isoladas ou não consolidadas nas provas, justificativas da banca examinadora para a perda de pontos nas questões discursivas, condicionamento do exame psicotécnico à previsão legal expressa e específica - que deverá estar prevista no edital do certame, entre outros. Para o segundo projeto, que criminaliza as fraudes em concursos públicos, há tipificação dos crimes e previsão de penas.

O Senador Marconi Perillo selou compromisso com representantes do MMC para a formação de uma frente parlamentar pela moralização de concursos e afirmou que o projeto seria apresentado antes do recesso parlamentar. “Farei o possível para, antes do recesso, o projeto de lei iniciar sua tramitação no Congresso Nacional. Depois, preciso novamente da força dos concursandos do País para chamar a atenção de todos os parlamentares para a importância de se garantir a lisura nos concursos”, disse o senador.

Ontem mesmo, foram protocolados no Senado Federal os dois projetos de lei propostos pelo MMC. O primeiro altera o Código Penal Brasileiro, dispondo sobre a criminalização das fraudes contra os concursos públicos. O segundo cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. As iniciativas foram enviadas à mesa diretora do Senado e aguardam leitura em plenário.

O MMC também contatou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Tadeu Filippelli, que se comprometeu a distribuir na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PLS 122/08) - do senador Marconi Perillo- que altera o estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90), criando cronograma de nomeação dos aprovados dentro do número de vagas no prazo de validade do concurso.