Abaixo-Assinado (#54379):

Enfrentamos o risco de fechar as portas caso se concretize a penhora da verba a ser repassada pelo convênio com a Prefeitura para, ao invés de custear despesas da creche, pagar uma dívida de um processo trabalhista.

Destinatário: Pais, responsáveis, Diretoria e Funciónarios CEIC PLANETA AZUL

Ex.mo Dr. Fábio Augusto Dadalt, Juiz do Trabalho

Resumo do Abaixo Assinado:

Declaração: Nós abaixo assinados, pais e professores dos alunos do CEIC Planeta Azul, declaramos para os fins de direito, que a instituição acolhe 53 crianças, na faixa entre 01 a 6 anos de idade, matriculados nos períodos matutino, vespertino e integral. Para viabilidade das atividades é imprescindível o cumprimento do Convênio com o Município de Biguaçu, pelo qual o ente público repassa valores para custear a manutenção da creche, incluindo alimentos e verbas trabalhistas, equivalente ao valor de R$197.397,72 anual.

Recorremos, pois, através deste, ao MP-SC pois enfrentamos o risco de fechar as portas caso se concretize a penhora da verba a ser repassada pelo convênio com a Prefeitura para, ao invés de custear despesas da creche, pagar uma dívida de um processo trabalhista (processo nº 0001920-96.2016.5.12.0031)
Esperamos que seja revertida essa decisão, pois necessitamos que o Estado e o Município mantenham a garantia de proteção dos direitos das crianças na escola, que vem sendo possibilitado através do convenio com a instituição.


Infelizmente, todos os profissionais do CEIC PLANETA AZUL, juntamente com as 50 famílias atendidas e as 53 crianças estão sofrendo com decisão de penhora e/ou bloqueio de recursos vindos do convênio firmado entre a Prefeitura e Associação de Moradores – CEIC PLANETA AZUL, no município de Biguaçu – SC, o que resultará no fechamento das portas da Creche, que possui como único objetivo o acolhimento e a educação das crianças.

O risco de fecharmos as portas é de 100%, o CEIC NÃO SE SUSTENTA SEM ESSA PARCERIA.

O recurso repassado pelo convênio com a Prefeitura cobre 60% do orçamento mensal básico da creche (contas fixas), tendo ainda outras obrigações que comprometem o restante dos recursos mensais, que incluem renegociações de dívidas anteriores que vem sendo sanadas pela nova administração do Planeta Azul, juntamente com o apoio dos pais dos alunos.

Muitos erros anteriores comprometeram a resolução do processo trabalhista em questão, (a causa era de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) hoje está em R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil reais)).

Caso os recursos sejam bloqueados, a Creche FECHARÁ SUAS PORTAS e, com tal realidade, como é de conhecimento da Prefeitura de Biguaçú, 53 crianças que necessitam deste atendimento Integral, bem como os profissionais que trabalham na instituição, ficarão DESAMPARADOS.

TODOS os profissionais perdem seus direitos. Toda a comunidade perde. Como fica uma criança sem escola? Uma família sem apoio para trabalhar? Um profissional sem direitos garantidos?

Pedimos a reversão das medidas para que a Prefeitura garanta os empregos e o amparo às crianças com e repasse os valores do convênio.

As consequências da falta de acesso a uma educação de qualidade são evidentes: As crianças excluídas do sistema educativo não contam com as oportunidades necessárias para o pleno desenvolvimento da sua personalidade, saúde física e mental.

Esta falta de acesso aumenta a desigualdade-social, a renda per capta das famílias atendidas no Planeta Azul nos mostra que a fome chegará na mesa das crianças.

Possuímos diversas estruturas de famílias hoje em dia, aqui no Planeta Azul temos grande número de mães que trabalham período integral por necessidade básica, complementar a renda mensal para que se consiga sustentar a casa junto ao pai. Como também temos crianças apenas com a mãe assumindo o papel de mantenedora de todo sustento sem a presença do Pai.

Daqui discorre o empobrecimento dessas famílias, com a fome batendo no estomago das crianças. Afetando o seu crescimento e bem-estar.

O Poder Público, como um dos responsáveis pelo fomento à educação, deve promover ações não só no âmbito de elaboração de políticas públicas (executivo), no âmbito de elaboração de leis (legislativo), mas também exercendo o papel de protetor e fiscalizador desse direito (judiciário). Assim, a reversão da medida de penhora/bloqueio dos recursos financeiros para manutenção do funcionamento da creche é a medida necessária.

Citamos aqui alguns elementos da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade que ficarão essas crianças:
- a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;
(a “creche” integral oportuniza o pai e a mãe ir buscar sustento para a família)

- o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com alimentos.
(Pois entram na creche ás 07:00h e saem as 18:00h se alimentando inteiramente no CEIC PLANETA AZUL. Hoje os pais já possuem dificuldades financeiras mensais, mas com a Ajuda dessa “CRECHE” SOCIAL, o período integral com valor acessível possibilita a alimentação de qualidade de segunda a sexta às crianças, essas famílias conseguem passar o mês sem a fome.)

Por meio deste abaixo assinado alertamos aos Poderes Públicos das consequências na falta de repasse dos valores decorrentes do convênio entre a Prefeitura e a Associação, com o fechamento da Creche e o desamparo às crianças, em desacordo com o dever de proteção de seus direitos fundamentais.

Por favor, apoie essa causa, divulgue-a, assine-a, vamos colher o máximo de assinaturas possíveis.