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Abaixo-Assinado (#5438):

Justiça aos Aposentados e Futuros Aposentados da Previdência Social

Destinatário: cobap@cobap.org.br

Eu abaixo-assinado identificado por nome completo, CPF e Email(opcional) concordo com os termos desse documento na íntegra,
As assinaturas constantes nesse abaixo-assinado, que ao final de seu processo serão encaminhadas a COBAP(Confederação Brasileira de Aposentados e pensionistas) e as FAPs (Federações de Aposentados e Pensionistas) solicitando as medidas cabíveis.
Todos que assinam esse documento concordam apoiar um candidato a Presidência da República com chances reais de eleger-se e que seja escolhido democraticamente através de enquetes feitas em sites dos representantes da categoria e outros que apoiam a causa.
O candidato escolhido deverá através de uma carta compromisso, assinada e registrada em cartório, amplamente divulgada na mídia comprometer-se a num prazo máximo de 90(noventa) dias após sua posse negociar junto aos representantes do Poder Legislativo os projetos que já tramitam no congresso para que sejam postos em votação. Deverá comprometer-se também a não vetar esses projetos no todo ou parcialmente.
Os projetos de interesse dos aposentados e pensionistas e futuros aposentados serão listados a seguir:
● PL 4434/2008 (no Senado PLS 58/03): Recompõe o valor das aposentadorias e pensões. Institui um índice de correção previdenciária a ser aplicado de forma progressiva.

● PL 3299/08 (no Senado PLS 296/03): O projeto extingue o fator previdenciário, o qual consiste em uma fórmula matemática que leva em consideração a idade, a alíquota e o tempo de contribuição no momento da aposentadoria, e a expectativa de sobrevida (conforme tabela do IBGE).

● PL 1/07 (no Senado PLC 42/07): Trata-se de uma proposta do governo federal à qual o senador Paulo Paim apresentou uma emenda. O projeto define o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023. A emenda apresentada estende a política de reajuste às aposentadorias e pensões.

● PEC 24, emenda que diz que os recursos da Seguridade Social não podem ser destinados para outros fins.

Assim sendo concordo com todos os itens e assino abaixo

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