Abaixo-Assinado (#54755):

Abaixo-assinado para que ocorra uma votação para escolha do Regime de Trabalho

Destinatário: Prefeitura de Cabreúva

[19:27, 09/09/2021] Silvia: Precisamos urgentemente que a Prefeitura de Cabreúva se posicione e nos garanta de alguma forma todos os direitos que os/as servidores/as estão perdendo após as decisões do TJ/SP.
Para isso também se faz urgente o que segue:
- A Prefeitura precisa informar a todos/as servidores/as, de maneira imparcial, sobre as vantagens e desvantagens dos Regimes: Celetista e Estatutário. Lembrando que no artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Cabreúva esta previsto que os Vereadores votarão lei do Executivo que regulamentará o Estatuto dos Servidores Municipais.
- Manter os pagamentos do quinquênio, liberação das licenças prêmio, incorporar nos vencimentos as gratificações que foram retiradas, conforme está previsto na Lei Orgânica do Município, até que se tenha resolvido as questões acerca de migração ou não de Regime. Para tanto também podem se apoiar nos princípios legais da irredutibilidade e direito adquirido e em demais leis que sejam pertinentes a garantia de direitos dos/as servidores/as.
- Realizar uma Assembleia Geral onde os/as servidores/as votem se querem ser celetistas ou estatutários, pois todos os/as servidores/as tem o direito de opinar a respeito, afinal são os/as maiores interessados/as e afetados/as. Na Constituição Federal esta previsto que a escolha do Regime é facultativo à Prefeitura, já ficou entendido que o TJ/SP colocou na "ADI" que em Cabreúva os/as servidores/as são celetistas por escolha da Prefeitura, porém nenhum/a servidor/a foi consultado/a pra opinar se era isso que queriam antes de tomarem essa decisão.
- Também é necessário que a Prefeitura explique que se ao serem celetistas, os/as servidores/as não terão mais os direitos garantidos na Lei Orgânica de Cabreúva, que são: quinquênio, licença prêmio, sexta parte, etc. todos elencados na seção V dessa Lei?
- Realizar acordos coletivos com todas as categorias profissionais que trabalham na Prefeitura de Cabreúva, antes de redigir a Lei do Estatuto, caso esse Regime seja o escolhido na Assembleia.
- Após a realização da Assembleia citada acima, se a maioria decidir que querem migrar para o Regime Estatutário, será necessário o estabelecimento de regulamentação quanto aos direitos dos/as aposentados/as que seguem trabalhando, com artigo no Estatuto que defina a idade para aposentadoria compulsória, bem como com artigo que garanta bonificação a quem permanecer trabalhando após a aposentadoria até a idade compulsória, vide Estatuto dos/as Servidores/as da Prefeitura de Jundiaí, onde garantem esses direitos aos/as aposentados/as. Portanto, se tem Estatuto de outro município que garante, fica evidente que é possível que em Cabreúva também se garanta.
- Também caso ocorra a migração para Estatutário, será necessário garantir questões acerca do FGTS, que são: esclarecimento amplo de como será feito o passo-a-passo de todo o processo, se será sacado, como fica pra quem optou pelo saque aniversário e como fica pra quem fez empréstimo com a garantia do saldo na conta do FGTS, também se será possível aumentar os salários em 8% que é o valor que a Prefeitura paga de FGTS sobre cada funcionário/a para a Caixa Econômica Federal?
- Ainda, caso ocorra a migração para Estatutário será necessário orientar sobre as ações que serão tomadas com relação a Previdência e as contribuições previdenciárias, os/as servidores/as permanecerão contribuindo ao INSS ou será implantado um Regime próprio?
- A Prefeitura também deverá organizar, redigir e implantar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Informando todas as fases do processo de forma transparente para todos/as e também abrir espaço para discussão/opinião/votação por parte dos/as servidores/as, antes de concluir.