Abaixo-Assinado (#54790):

Em Favor da Inclusão das Guardas Municipais no INCISO 7 da EMENDA 33 da PEC 32

Destinatário: Congresso Nacional

Precisamos nos unir e lutarmos juntos só assim conseguiremos caminhar. A última conquista foi a inclusão das Guardas Municipais no programa da casa própria, divulgada pelo governo Federal na última segunda-feira, 13/09/2021 onde inclui os agentes de Segurança Pública e isso foi por meio de muita luta. Não foi fácil, mas com a união de todos, conseguimos. Pois bem, foi feita a nova Reforma Administrativa, e não é nada bom para as Guardas Municipais. Pois bem, as Guardas Municipais foram inseridas na Segurança Publica e com isso não teremos mais que ficar nas mãos dos juristas com interpretações de textos das mais absurdas pois hj fazemos parte da segurança pública mas com alguns "apontamentos". Por um lado somos reconhecidos como força da Segurança Pública, por exemplo: Não podemos participar de greve, pois as Guardas Municipais são reconhecidas como Forças de Segurança Pública, já para aplicação de benefícios, não temos o mesmo reconhecimento, ou seja, não há isonomia ao se tratar das Guardas Municipais como Força de Segurança Pública e como exemplo disso podemos citar a aposentadoria especial, a qual as Guardas Municipais não podem ser incluídas pois para essa questão, não são reconhecidas como Forças da Segurança Pública. Dessa forma podemos ver o quanto é árduo esse trabalho de reconhecimento. Então irmãos azul marinho, para que haja ISONOMIA e RECONHECIMENTO às Guardas Municipais de uma vez por todas como FORÇA DE SEGURANÇA PÚBLICA precisamos que essa emenda 33 da PEC 32 que esta prevista para ser votada nos próximos dias, deva constar o INCISO 7 (destaque 1) para que dê garantia às Guardas Municipais de todo o Brasil e assim acabar de uma vez por todas esse questionamento sobre o papel das Guardas Municipais do Brasil. Diante disto, vemos a importância desta votação pela Comissão dos Deputados Federais, se votarem esta PEC 32 do jeito que está sem a emenda 33 com suas particularidades acima expostas, será o início da EXTINÇAO DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
ESSA LUTA É DE TODOS NÓS GUARDAS MUNICIPAIS 👊🏻🇧🇷👩‍✈️🙏🏻