Abaixo-Assinado (#54810):

Plano Diretor - Ocupação de Solo

Destinatário: Prefeitura Municipal de Bauru e Câmara Municipal de Bauru

Senhora Prefeita Suellen Rosin e Senhores Vereadores.

Os terrenos menores é uma tendência de mercado: A maioria dos loteamentos aprovados no Brasil, se utiliza a menor metragem permitida em Lei, como a utilizada para financiamento pelo Programa Casa Verde e Amarela. A restrição aos desdobros virá diminuir a oferta de terrenos, sendo que em Bauru é pouquíssimos com testada de 12 a 14 metros de frente, que para desmembrar terá que ter 6 a 7 metros, o qual o ideal é 5 metros, o que deverá perfazer 125 metros quadrados: Quanto menor a oferta, maior será o preço cobrado, dificultando o acesso das famílias mais carentes à moradia popular com critérios de financiamento em Bauru, e contribuindo com a formação de favelas e construções irregulares; A oferta de novos loteamentos para regularizar a relação entre oferta e demanda depende da estruturação de novos bairros e novas vias de acesso, o que atualmente é impraticável, tendo em vista a situação precária da Prefeitura. Além disso, a cidade de Bauru está "estrangulada" pela legislação do cerrado, no qual já é muito restritiva. Prefeita as construções movimentam a economia local, pois estas pequenas obras utilizam mão de obra e material somente de nossa cidade; Vale salientar que, hoje é o teto da casa verde amarela que agora também está passando por mudanças e o valor do metro acabado praticado em Bauru aprovado pelo caixa econômica federal, beneficia a construção para esta população.
Tomando está medida ela vai espremer, dificultar e acabar de vez com o tão sonhado imóvel próprio do cidadão Bauruense. Não deixe esse sonho terminar.

Veja: A Manifestação do vereador Coronel Meira:
"Desenvolvimento Urbano: Pra que complicar???
Participei da primeira audiência pública de apresentação da proposta da nova Lei de Uso e Ocupação de Solo.
De cara, agentes que atuam na construção civil apontam problemas em uma tentativa de maior restrição ao desdobramento de lotes para edificações.
A ideia é que um terreno tenha, no mínimo, 160 metros quadrados, com pelo menos 7 metros de testada.
Acontece que, na cidade, há muitos terrenos com 12 metros de testada, por exemplo, que não poderiam mais ser divididos, pois cada um ficaria com 6 metros de frente.
Mas eu pergunto: qual a razão concreta para esse impedimento?
Além disso, os parâmetros são muito mais rígidos do que os estabelecidos, por exemplo, pela Caixa Econômica Federal para liberar financiamentos de construções. O tamanho mínimo do terreno, para essa situação, deve ser de 125 metros quadrados (bem inferior aos 160 da proposta).
A construção civil fomenta a economia! Não vejo sentido de dificultarmos e entendo que esse é um primeiro ponto que precisa de revisão antes do envio do projeto pra Câmara Municipal.
E pior: se complicar demais, vai vir uma nova leva de construções irregulares."

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