Abaixo-Assinado (#54977):

ACRESCENTEM A LEI JA !

Destinatário: Senado Federal / Câmara dos Deputados

Senado 2005
O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que obriga os cartórios de registro de compra e venda de imóveis a mencionarem na escritura o nome, a identificação e o valor de intermediação recebido pelo corretor de imóveis. O texto final do projeto ainda será submetido a uma segunda votação, quando também será decidido se a proposta deve ou não voltar ao exame dos deputados, por causa de pequenas alterações que recebeu no Senado, para correção de "imprecisões técnicas".
O objetivo do projeto, é proteger os compradores de imóveis, evitando que sejam enganados por corretores desonestos. Com a identificação do corretor, inclusive seu número de registro no conselho da categoria (Creci), acreditamos que haverá redução nas vendas de "loteamentos que só existem no papel" ou de vendas de imóveis em situação irregular.

O senador José Maranhão (PMDB-PB), relator da matéria no Senado, concordou com a essência do projeto, mas apresentou algumas emendas para corrigir imprecisões e tornar seu texto mais claro. Maranhão vê um outro benefício no projeto - ele ajudará a inibir a sonegação fiscal dos ganhos de corretores.

A proposta tem solução para as vendas de imóveis feitas diretamente entre o dono e o comprador. O cartório terá de informar, no registro do negócio, que não houve intermediação, sujeitando-se às penas da lei se a informação for falsa.

Durante a votação, o senador Paulo Octávio (PFL-DF) sustentou que a exigência irá valorizar os corretores de imóveis, lembrando ter apresentado, quando deputado, um projeto parecido, que acabou não sendo votado. Ele ponderou que a presença de um corretor competente e honesto é fundamental para a lisura de um negócio imobiliário.