Abaixo-Assinado (#54991):

Decreto 61.176/2015 de 19 de março de 2.015

Destinatário: Prefeitura Municipal de Piracicaba e Câmara de Vereadores de Piraciba

A comunidade piracicabana e algumas entidades do Terceiro Setor vem por meio do presente ABAIXO ASSINADO solicitar que a Prefeitura Municipal de Piracicaba cumpra com as contrapartidas do Termo de Cessão que trata o Decreto 61.176/2015 de 19 de março de 2.015 e publicado no Diário Oficial e que envolve área do Estado de SP cedida à Prefeitura de Piracicaba. Solicitamos, ainda, que a Câmara de Vereadores de Piracicaba notifique à Administração Municipal para que responda aos questionamentos técnicos e jurídicos sobre o tema, principalmente, no que diz respeito à devolução da área e em relação a atuação do Ministério Público (Auto de representação 43.0723.0000768/2021 - Habitação e Urbanismo 2.021). Também solicitamos que a Câmara de Vereadores requera à quem de competência do Executivo que responda aos questionamentos feitos pela responsável da área e ao fiscal executor do presente Termo de Cessão.
A iniciativa deste abaixo assinado é motivar que uma ação popular seja instaurada, a fim de garantir que a população possa continuar a usufruir da área cedida e todas as ações e serviços ali desenvolvidas, incluindo, às atividades esportivas, de lazer, culturais e de assistência social.

A Superliga Desportiva se une no apoio deste movimento e se solidariza com toda a comunidade piracicabana e demais entidades envolvidas.