Abaixo-Assinado (#54996):
Ajude as crianças
Destinatário: Poder Legislativo de Limeira
presando pelo bem estar das crianças , visando como um direito constituindo na lei 54IV , do ECA previa que as crianças de 0 a6 anos de idade deveriam ter direito a atendimento em creche e pré-escola . A lei 13.306/2016 alterou esse inciso e estabeleceu que o atendimento em creche e pré-escola é destinado as crianças de 0 a 5 anos de idade . Peço pelo retorno presencial da creche .
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- criado em 2021-09-30.
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- autor: ALINE ZANIBONI
- comunidade: Vereadora Mariana Calsa
- categoria: Educação
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