Abaixo-Assinado (#5521):

Abaixo-Assinado: PELA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO CREFITO 12/2009 - EDITAL N°1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.

Destinatário: Presidente do CREFITO 12

Os abaixo-assinados fulcrados no Direito Constitucional fundamental de livre manifestação do pensamento – art. 5º, IV da Constituição Federal SOLICITAM, primeiramente administrativamente junto aos órgãos responsáveis, a CONVOCAÇÃO dos APROVADOS NO CONCURSO CREFITO 12 - EDITAL N°1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, tendo como objetivo preencher as vagas em aberto descritas no edital.

É do conhecimento de todos que no Estado do Maranhão existe uma quantidade significativa de profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais vinculados ao CREFITO 12, havendo a necessidade de contratação de um número também significativo de profissionais fiscais ainda não existentes no Estado, visando combater as transgressões que as categorias de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais sofrem diariamente.

O papel destes fiscais consiste em visitar locais que oferecem serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, quer sejam públicos ou particulares, com o intuito de viabilizar salários compatíveis com as responsabilidades destes profissionais; verificar a qualidade do atendimento nesses locais e regularidade da documentação junto ao CREFITO 12; combater o exercício ilegal das profissões, impedindo que leigos prestem atendimento à população; combater estágios irregulares; estimular a abertura de novos espaços de trabalho para o Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional nos Estados da circunscrição.

Caso a solicitação supracitada não seja atendida por indisposição da administração, poderá ser utilizado o abaixo assinado secundariamente em Mandado de Segurança Judicial, visto que embora seja ato discricionário, se a opção pela não-convocação se evidencia infundada, irrazoável e desmotivada, cuida-se de ato administrativo írrito, configurador de autêntico abuso do poder discricionário. Finalmente assinam, colocando seus dados pessoais (1- Nome completo, 2- Identidade, 3- Profissão, 4- Estado), apenas uma única vez, representado esses dados, suas assinaturas em apoio e pela aprovação das respectivas reivindicações acima.