Abaixo-Assinado (#55302):
ENERGIA PARA TODOS
Destinatário: PREFEITURA DE VILA PAVAO
Assim, ao cidadão deve ser assegurada a prestação pelo Estado brasileiro do direito de acesso à energia elétrica, não sendo plausível que através da simples maioria parlamentar, que é o que representa a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, seu direito constitucional fundamental lhe seja negado.
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- criado em 2021-10-29.
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- autor: Isabelle Contarato dos Santos
- comunidade: TATUZEIRO
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