Abaixo-Assinado (#5540):

CARTA DE REPÚDIO AO PROJETO DO PARQUE ALTOS DA MANTIQUEIRA

Destinatário: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA; EXMO. SR. MINISTRO DO MEIO AMBIENTE; ILMO. SR. DIRETOR DO INSTITUTO CHICO MENDES

EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EXMO. SR. MINISTRO DO MEIO AMBIENTE
ILMO. SR. DIRETOR DO INSTITUTO CHICO MENDES
Nós, proprietários, familiares, interessados e possuidores de terras envolvidas no Projeto de criação do Parque Nacional Altos da Mantiqueira (ICMBio/MMA), abaixo-assinados, declaramos, no presente documento, o nosso REPÚDIO e a nossa DISCORDÂNCIA ao aludido Projeto do Parque, visto que:
• viola os direitos do Homem à liberdade, à propriedade, à felicidade, à subsistência na terra;
• atinge, o Parque, em maioria, trabalhadores rurais da agricultura familiar, estabelecidos há muito tempo na terra, em pequenas propriedades;
• viola o ordenamento social e o jurídico, e os princípios dos direitos constitucionais;
• viola os direitos da cultura cabocla;
• desapropria terras baixas da Serra da Mantiqueira, onde se encontra o pequeno produtor;
• fere princípios constitucionais e legais da propriedade;
• não descreve a área do Parque, com limites, plantas, confrontações e estaqueamentos;
• não demonstra o real interesse público frente ao grande problema social que causa, com o êxodo rural;
• a área do Parque inseriu muitas áreas produtivas, residências comunitárias, não cumprindo critérios do próprio Projeto e das leis (zona de amortecimento);
• muito das terras que foram incluídas na área do Parque estão sob o regime da Lei das A.P.As. (Área de Proteção Ambiental) e A.P.Ps. (Área de Proteção Permanente), bastando apenas à fiscalização eficiente e a educação ambiental de seus proprietários;
• o aludido Projeto, na forma como foi elaborado, causa um verdadeiro cerceamento de defesa aos proprietários envolvidos, já que os Mapas das Áreas do Parque estão confusos;
• causa graves constrangimentos morais (insegurança, tristeza, medo...), diante da falta de delimitação correta da Área;
• o Projeto é arbitrário, sem as devidas visitas nos locais e esclarecimentos aos interessados, antecipadamente à divulgação Oficial do Projeto (out/2009);
• não foram, devida e antecipadamente, avisadas e informadas as autoridades municipais;
• não demonstra, por documentos, a verba orçamentária para as indenizações por desapropriação;
• não descreve um plano de manejo do Parque, o número de funcionários e administradores do Parque, a forma de investidura em cargos públicos, ets;
• não descreve o impacto social das desapropriações, com os devidos estudos sociológicos e antropológicos;
Nós, abaixo-assinados, concordamos com os termos da anexa Carta de Repúdio ao Projeto de Criação do Parque Nacional Altos da Mantiqueira e requeremos a Nulidade do aludido Projeto, com o restabelecimento da ordem social e jurídica.
• tira a terra produtiva do Homem do campo;
• não seguiu critérios de utilizar rios e cumeeiras dos morros como divisas do Parque, com limites da área do Parque dividindo ao meio casas residenciais, bem como vários terrenos;
• proprietários que já preservam o meio ambiente, com reservas de nascentes e florestais, foram incluídos no Parque;
• casas residenciais na borda do limite da área do Parque, foram incluídas, com desrespeito aos critérios;
• para cumprir metas internacionais, o Governo está praticando uma violência contra seu Povo, ferindo critérios de sustentabilidade;
• áreas turísticas de interesse social, com investimentos públicos e privados, serão desapropriadas sem a correta indenização, causando uma dilapidação do patrimônio particular e um enriquecimento ilícito do Estado;
• o Projeto causa impacto negativo na Economia (produção alimentar), e grave impacto social (desemprego e habitação), sem previsão de plano de realocação e outros incentivos;
• o Homem do campo retirado de sua terra não tem condições de enfrentar o mercado de trabalho urbano;
• há a violação das tradições locais e da cultura do Homem do Campo;
• há a violação do Estatuto da Criança e do Adolescente, já que as famílias envolvidas estão sendo colocadas na insegurança, no medo do futuro, violando as escolhas livres do ser humano, condenando-o ao forçado êxodo rural em desamparo e miséria (material e moral);
• violação do Estatuto do Idoso, colocando-o no desamparo e na insegurança;
• não estabelece nenhum critério ou indicação efetiva de realocação e readaptação das pessoas que serão retiradas da terra;
• viola os ideais de Chico Mendes quanto à sustentabilidade e manutenção do Homem na terra;
• viola direitos de locais religiosos, onde se preserva a cultura e as tradições na nação do Povos Indígenas;
• não passou pelo crivo das esferas do Controle Social;
• vai contra as finalidades das políticas públicas constitucionais, em relação á felicidade do Homem e de sua liberdade, de forma objetiva e subjetiva;
• as indenizações não são pagas devidamente, com valor bem abaixo do mercado, nem depositando a sua totalidade, em total prejuízo aos desapropriados;
• inúmeros casos de desapropriações não pagas na Serra da Bocaina (40 anos de atraso), Serra de Itatiaia (78 anos sem pagar), caracterizando, estas desapropriações, em abuso de poder.
Diante de todo o exposto, requeremos ao Presidente da República, ao Ministério do Meio Ambiente, ao Instituto Chico Mendes e as demais Autoridades que deste Projeto tomarem conhecimento, SEJA DECLARADA OFICIALMENTE A NULIDADE DO PROJETO NACIONAL ALTOS DA MANTIQUEIRA. Requeremos, ainda, seja restabelecido e respeitado o ordenamento social e jurídico do País, especialmente quanto ao mencionado Projeto, amparados na garantia do Trabalho, no Bem-Estar e na Justiça Sociais.
GUARATINGUETÁ, 15 DE DEZEMBRO DE 2009.