Abaixo-Assinado (#55415):
Assino o presente abaixo-assinado informando a ILMO. Sr. Fernando Ceciliano Jordão, "que sou contra a criação do DECRETO QUE REGULARIZA OS APPs DE TRANSPORTE," pelos motivos que seguem:
1 - OS MOTORISTAS JA SÃO TRIBUTADOS PELAS OPERDORAS A NIVEL FEDERAL.
2 - AS OPERADORAS JA FISCALIZAM OS MOTORISTAS E VEICULOS USADOS NO TRANSPORTE DESDE 2018.
3 - OS ORGÃOS PUBLICOS (DETRAN, DENATRAN, POLICIA RODOVIARIA E GUARDAS DE TRANSITO) JÁ FISCALIZAM OS TRABALHOS DOS MOTORISTAS E VEICULOS,
4 - A LEI 13640/18 JA REGULARIZA O TRANSPORTE POR APPs EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Por tanto, DIGO NÃO A REGULARIZAR O QUE JÁ ESTA REGULARIZADO.
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