Abaixo-Assinado (#5544):

CARTA DE REPÚDIO AO PROJETO DO PARQUE ALTOS DA MANTIQUEIRA

Destinatário: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA; EXMO. SR. MINISTRO DO MEIO AMBIENTE; ILMO. SR. DIRETOR DO INSTITUTO CHICO MENDES

Nós, proprietários, familiares, interessados e possuidores de terras envolvidas no Projeto de criação do Parque Nacional Altos da Mantiqueira (ICMBio/MMA), abaixo-assinados, declaramos, no presente documento, o nosso REPÚDIO e a nossa DISCORDÂNCIA ao aludido Projeto do Parque, visto que:
• viola os direitos do Homem à liberdade, à propriedade, à felicidade, à subsistência na terra;
• atinge, o Parque, em maioria, trabalhadores rurais da agricultura familiar, estabelecidos há muito tempo na terra, em pequenas propriedades;
• viola o ordenamento social e o jurídico, e os princípios dos direitos constitucionais;
• viola os direitos da cultura cabocla;
• desapropria terras baixas da Serra da Mantiqueira, onde se encontra o pequeno produtor;
• fere princípios constitucionais e legais da propriedade;
• não descreve a área do Parque, com limites, plantas, confrontações e estaqueamentos;
• não demonstra o real interesse público frente ao grande problema social que causa, com o êxodo rural;
• a área do Parque inseriu muitas áreas produtivas, residências comunitárias, não cumprindo critérios do próprio Projeto e das leis (zona de amortecimento);
• muito das terras que foram incluídas na área do Parque estão sob o regime da Lei das A.P.As. (Área de Proteção Ambiental) e A.P.Ps. (Área de Proteção Permanente), bastando apenas à fiscalização eficiente e a educação ambiental de seus proprietários;
• o aludido Projeto, na forma como foi elaborado, causa um verdadeiro cerceamento de defesa aos proprietários envolvidos, já que os Mapas das Áreas do Parque estão confusos;
• causa graves constrangimentos morais (insegurança, tristeza, medo...), diante da falta de delimitação correta da Área;
• o Projeto é arbitrário, sem as devidas visitas nos locais e esclarecimentos aos interessados, antecipadamente à divulgação Oficial do Projeto (out/2009);
• não foram, devida e antecipadamente, avisadas e informadas as autoridades municipais;
• não demonstra, por documentos, a verba orçamentária para as indenizações por desapropriação;
• não descreve um plano de manejo do Parque, o número de funcionários e administradores do Parque, a forma de investidura em cargos públicos, ets;
• não descreve o impacto social das desapropriações, com os devidos estudos sociológicos e antropológicos;

Nós, abaixo-assinados, concordamos com os termos da anexa Carta de Repúdio ao Projeto de Criação do Parque Nacional Altos da Mantiqueira e requeremos a Nulidade do aludido Projeto, com o restabelecimento da ordem social e jurídica.



• tira a terra produtiva do Homem do campo;
• não seguiu critérios de utilizar rios e cumeeiras dos morros como divisas do Parque, com limites da área do Parque dividindo ao meio casas residenciais, bem como vários terrenos;
• proprietários que já preservam o meio ambiente, com reservas de nascentes e florestais, foram incluídos no Parque;
• casas residenciais na borda do limite da área do Parque, foram incluídas, com desrespeito aos critérios;
• para cumprir metas internacionais, o Governo está praticando uma violência contra seu Povo, ferindo critérios de sustentabilidade;
• áreas turísticas de interesse social, com investimentos públicos e privados, serão desapropriadas sem a correta indenização, causando uma dilapidação do patrimônio particular e um enriquecimento ilícito do Estado;
• o Projeto causa impacto negativo na Economia (produção alimentar), e grave impacto social (desemprego e habitação), sem previsão de plano de realocação e outros incentivos;
• o Homem do campo retirado de sua terra não tem condições de enfrentar o mercado de trabalho urbano;
• há a violação das tradições locais e da cultura do Homem do Campo;
• há a violação do Estatuto da Criança e do Adolescente, já que as famílias envolvidas estão sendo colocadas na insegurança, no medo do futuro, violando as escolhas livres do ser humano, condenando-o ao forçado êxodo rural em desamparo e miséria (material e moral);
• violação do Estatuto do Idoso, colocando-o no desamparo e na insegurança;
• não estabelece nenhum critério ou indicação efetiva de realocação e readaptação das pessoas que serão retiradas da terra;
• viola os ideais de Chico Mendes quanto à sustentabilidade e manutenção do Homem na terra;
• viola direitos de locais religiosos, onde se preserva a cultura e as tradições na nação do Povos Indígenas;
• não passou pelo crivo das esferas do Controle Social;
• vai contra as finalidades das políticas públicas constitucionais, em relação á felicidade do Homem e de sua liberdade, de forma objetiva e subjetiva;
• as indenizações não são pagas devidamente, com valor bem abaixo do mercado, nem depositando a sua totalidade, em total prejuízo aos desapropriados;
• inúmeros casos de desapropriações não pagas na Serra da Bocaina (40 anos de atraso), Serra de Itatiaia (78 anos sem pagar), caracterizando, em abuso de poder.





Diante de todo o exposto, requeremos ao Presidente da República, ao Ministério do Meio Ambiente, ao Instituto Chico Mendes e as demais Autoridades que deste Projeto tomarem
conhecimento, SEJA DECLARADA OFICIALMENTE A NULIDADE DO PROJETO NACIONAL ALTOS DA MANTIQUEIRA. Requeremos, ainda, seja restabelecido e respeitado o ordenamento social e jurídico do País, especialmente quanto ao mencionado Projeto, amparados na garantia do Trabalho, no Bem-Estar e na Justiça Sociais.
GUARATINGUETÁ, 15 DE DEZEMBRO DE 2009.