Abaixo-Assinado (#5554):

PELA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO CREFITO 12/2009 - EDITAL N°1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

Destinatário: Presidente do CREFITO 12

Os abaixo-assinados fulcrados no Direito Constitucional fundamental de livre manifestação do pensamento – art. 5º, IV da Constituição Federal SOLICITAM, primeiramente administrativamente junto aos órgãos responsáveis, a CONVOCAÇÃO dos APROVADOS NO CONCURSO CREFITO 12 - EDITAL N°1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, para os cargos de Fiscais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em São Luís.

É do conhecimento de todos que no Estado do Maranhão existe uma quantidade significativa de profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais vinculados ao CREFITO 12, havendo a necessidade de CONTRATAÇÃO DE UM NÚMERO TAMBÉM SIGNIFICATIVO DE FISCAIS, AINDA NÃO EXISTENTES NO ESTADO, visando combater as transgressões que as categorias de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais sofrem diariamente.

O papel destes fiscais consiste em visitar locais que oferecem serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, quer sejam públicos ou particulares, com o intuito de verificar a qualidade do atendimento nesses locais e regularidade da documentação junto ao CREFITO 12; combater o exercício ilegal das profissões, impedindo que leigos prestem atendimento à população; combater estágios irregulares; estimular a abertura de novos espaços de trabalho para o Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional nos Estados da circunscrição.

Caso a solicitação supracitada não seja atendida por indisposição da administração, poderá ser utilizado o abaixo assinado secundariamente em Mandado de Segurança Judicial, visto que embora seja ato discricionário, se a opção pela não-convocação se evidencia infundada, irrazoável e desmotivada, cuida-se de ato administrativo írrito, configurador de autêntico abuso do poder discricionário. Finalmente assinam, colocando seus dados pessoais, apenas uma única vez, representado esses dados, suas assinaturas em apoio e pela aprovação das respectivas reivindicações acima.